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materia nº 192/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 192 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja concedido adicional de insalubridade sobre o salário base do servidor Municipal.
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INDICAÇÃO Nº. 192/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja concedido 
adicional de insalubridade sobre o salário base do servidor 
Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois a insalubridade é um 
instrumento legal de compensação ao trabalhador por períodos de 
trabalho exposto a agentes nocivos, com potencial para prejudicar a 
sua saúde de alguma forma. Esse benefício é reconhecido pelo 
Ministério do Trabalho e está previsto na Consolidação das Leis do 
Trabalho – CLT nos artigos 189 a 197. Além disso, a Norma 
Regulamentadora NR-15 determina quais são os riscos passíveis de 
gerar o benefício. Maiores informações em Plenário.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2018. 
Marcelino Carlos Dias Borba
Vereador-autor 

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