| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja concedido adicional de insalubridade sobre o salário base do servidor Municipal. |
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INDICAÇÃO Nº. 192/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja concedido adicional de insalubridade sobre o salário base do servidor Municipal. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois a insalubridade é um instrumento legal de compensação ao trabalhador por períodos de trabalho exposto a agentes nocivos, com potencial para prejudicar a sua saúde de alguma forma. Esse benefício é reconhecido pelo Ministério do Trabalho e está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT nos artigos 189 a 197. Além disso, a Norma Regulamentadora NR-15 determina quais são os riscos passíveis de gerar o benefício. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 11 de abril de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor