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materia nº 231/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 231 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja solicitado junto a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a municipalização do anexo da Escola Esmeralda da Costa Porto, para funcionamento de um anexo da Creche Municipal Valdira Flausino Rodrigues.
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INDICAÇÃO Nº. 231/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja solicitado junto a 
Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a municipalização 
do anexo da Escola Esmeralda da Costa Porto, para funcionamento 
de um anexo da Creche Municipal Valdira Flausino Rodrigues. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois esta iniciativa 
beneficiará os pais que não conseguiram vagas para seus filhos, assim 
como uma determinação do Ministério Público, para o aumento da 
oferta de vagas na Educação Infantil de Rio das Ostras. Maiores 
informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018. 
Marcelino Carlos Dias Borba
Vereador-autor 
MPRJ atua para o aumento da oferta de vagas na Educação Infantil de Rio das 
Ostras 
Publicado em 26/09/2017 19:44 - Atualizado em 26/09/2017 19:43 
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação 
Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), obteve do Município de Rio das Ostras o 
compromisso para o aumento da oferta de vagas na Educação Infantil. Como parte de um 
acordo firmado em agosto, a Secretaria Municipal de Educação (SME) se comprometeu a 
estruturar as ações de ampliação de vagas da Educação Infantil em um plano de ações, 
estruturado em etapas, destinado à implementação progressiva da política educacional.
 
Nesta segunda-feira (25/09), encontro realizado na prefeitura debateu as medidas a serem 
tomadas a partir da recomendação do MPRJ de que o município deve 
atender prioritariamente a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, garantido o padrão de 
qualidade, antes de fazer qualquer investimento no Ensino Médio, que é uma obrigação 
constitucional do Governo Estadual.
Participaram do encontro o prefeito Carlos Augusto Balthazar, representantes do Sindicato 
Estadual de Profissionais de Educação Rio das Ostras e Casimiro de Abreu e alunos do 
Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras (IMERO). A interrupção da oferta direta de 
vagas no Ensino Médio tem a finalidade de destinar recursos para a Educação Infantil, 
obrigação prioritária e exclusiva do Município. Foi garantida a conclusão do curso pelos 
alunos e esclarecida à comunidade escolar as razões da medida, que deverá ser tratada com o 
Estado do Rio de Janeiro para impedir impactos para os alunos da região.
Déficit de vagas
O déficit de vagas em creches verificado em Rio das Ostras, em 2017, foi de 2285, o que gera 
enorme lista de espera. A atuação do MPRJ, no sentido de fazer com que os gestores 
ampliem o atendimento da demanda por creche e pré-escola, considera o amplo crescimento 
demográfico da região.
Com esse entendimento, o GAEDUC/MPRJ realiza, há mais de um ano, reuniões nos autos de 
inquérito civil que versa sobre o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que 
prevê a ampliação do atendimento em creche e pré-escola.
Em reunião ocorrida em março de 2016, a SME já informava ao MPRJ a existência de 659 
crianças de 0 a 2 anos de idade sem atendimento em creche. Na ocasião, o município arcava 
com o transporte de universitários a faculdades de outros municípios e atendia 160 alunos do 
Ensino Médio no IMERO. Segundo informações levantadas pelo inquérito, há 32 anos não é 
construída nenhuma escola estadual na região.
Apesar de haver enorme deficiência no atendimento da Educação Infantil, era intenção do 
município de Rio das Ostras assumir o Ensino Fundamental integralmente, desonerando o 
Estado de sua obrigação concorrente, além de manter a oferta do Ensino Médio pelo 
Município, o que afronta a repartição de competências estabelecidas na Constituição.
De acordo com as regras constitucionais, a Educação Infantil deve ser atendida 
exclusivamente pelos municípios; o Ensino Fundamental deve ter atendimento concorrente 
entre estados e municípios; e o Ensino Médio deve ser atendido exclusivamente pelos 
estados.
Em reunião de novembro de 2016, foram discutidas as tentativas do Estado de municipalizar 
os anos finais do segundo segmento do Ensino Fundamental. No encontro, o MPRJ salientou a 
necessidade de o município atender o segmento que lhe cabe com exclusividade – com o 
oferecimento de vagas em creches –, antes de abraçar o atendimento do Ensino Fundamental 
totalmente.
Em fevereiro de 2017, em nova reunião com a SME, o MPRJ indagou sobre a adequação e a 
oportunidade de o município assumir o 1º e o 2º segmento do Ensino Fundamental, cuja 
competência é concorrente com o Estado. Tal escolha administrativa é inadequada e 
contraria o artigo 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), diante da grande 
carência de vagas em creche. Levantamento realizado pelo MPRJ, demonstra que o 
percentual de atendimento não ultrapassa 25% da demanda.
Documentos apresentados em reunião de maio deste ano indicam que o município previu 
gastos da ordem de R$ 1.968.415,00 com o Ensino Médio, em 2017. Nos termos da LDB, o 
município somente poderia ofertar vagas no Ensino Médio, quando atendidas plenamente as 
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos 
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, o que não 
é a realidade do município. 
O MPRJ continuará a acompanhar os desdobramentos do compromisso assumido 
pelo Município de Rio das Ostras no Inquérito Civil 2010.01125551.

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