| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta , Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público de Rio das Ostras, vítimas de violência doméstica, de natureza física, emocional ou sexual. |
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INDICAÇÃO nº. 047/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta , Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público de Rio das Ostras, vítimas de violência doméstica, de natureza física, emocional ou sexual. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa garantir a efetividade na segurança da mulher, pois mesmo que o agressor tenha sido afastado do lar, conhece a rotina de trabalho da vitima, horários endereços, fazendo com que a mulher se torne alvo fácil para novas agressões, o que infelizmente é bastante comum. Precisamos trabalhar em conjunto para garantir politicas públicas eficientes que garantam o cumprimento integral da lei Maria da Penha. Com a aprovação da indicação, o Município estará garantindo as servidoras municipais vítimas de violência doméstica de natureza, física, emocional ou sexual, e que tenham recebido do poder judiciário medida protetiva, o direito ao afastamento do serviço, por até seis meses, sem prejuízo da sua remuneração, possibilitando assim que a mesma reconstrua sua vida de forma mais segura. Assim, com a aprovação da presente indicação, estaremos implantando uma política pública para garantir um direito já estabelecido na constituição e em lei federal. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor