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materia nº 47/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta , Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público de Rio das Ostras, vítimas de violência doméstica, de natureza física, emocional ou sexual.
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INDICAÇÃO nº. 047/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, Afastamento remunerado das servidoras públicas da 
Administração Direta , Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público de 
Rio das Ostras, vítimas de violência doméstica, de natureza física, emocional ou 
sexual. 
JUSTIFICATIVA 
 
A presente indicação visa garantir a efetividade na segurança da mulher, pois 
mesmo que o agressor tenha sido afastado do lar, conhece a rotina de trabalho da 
vitima, horários endereços, fazendo com que a mulher se torne alvo fácil para 
novas agressões, o que infelizmente é bastante comum. 
Precisamos trabalhar em conjunto para garantir politicas públicas eficientes que 
garantam o cumprimento integral da lei Maria da Penha. 
Com a aprovação da indicação, o Município estará garantindo as servidoras 
municipais vítimas de violência doméstica de natureza, física, emocional ou sexual, 
e que tenham recebido do poder judiciário medida protetiva, o direito ao 
afastamento do serviço, por até seis meses, sem prejuízo da sua remuneração, 
possibilitando assim que a mesma reconstrua sua vida de forma mais segura. 
Assim, com a aprovação da presente indicação, estaremos implantando uma 
política pública para garantir um direito já estabelecido na constituição e em lei 
federal. 
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018. 
 
 
 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 

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