| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr . Prefeito Municipal, que seja criada por lei a CORREGEDORIA e OUVIDORIA da Guarda Municipal de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 459/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr . Prefeito Municipal, que seja criada por lei a CORREGEDORIA e OUVIDORIA da Guarda Municipal de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Esta indicação é de suma importância para que o município possa integrar o Sistema Único de Segurança Publica e ao Infoseg, sendo necessário cumprir os requisitos previsto na Portaria N° 34, da Secretaria Nacional de Segurança Publica, de 26 de Junho de 2017. Pois o funcionamento da Guarda Municipal deve ser acompanhado por órgão próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante o controle interno, exercido por corregedoria e controle externo, conforme a regra prevista no art. 15, da lei federal 13022/2014. A rede Infoseg tem por objetivo a integração das informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos de armas de fogo, de veículos, de condutores, de mandados de prisão, dentre outros entre todas as Unidades da Federação e Órgãos federais. O cadastro é aberto uma vez por ano, respectivamente no período de 1° à 30 de setembro, neste intuito precisamos criar com urgência esses órgãos de controle da Guarda Municipal. Sala das Sessões, 4 de setembro de 2018. RODRIGO JORGE BARROS VEREADOR-AUTOR