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materia nº 459/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 459 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaINDICA ao Exmo. Sr . Prefeito Municipal, que seja criada por lei a CORREGEDORIA e OUVIDORIA da Guarda Municipal de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 459/2018 
 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr . Prefeito Municipal, que seja 
criada por lei a CORREGEDORIA e OUVIDORIA da Guarda Municipal de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
Esta indicação é de suma importância para que o município possa integrar o Sistema Único 
de Segurança Publica e ao Infoseg, sendo necessário cumprir os requisitos previsto na 
Portaria N° 34, da Secretaria Nacional de Segurança Publica, de 26 de Junho de 2017. 
Pois o funcionamento da Guarda Municipal deve ser acompanhado por órgão próprios, 
permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, 
mediante o controle interno, exercido por corregedoria e controle externo, conforme a 
regra prevista no art. 15, da lei federal 13022/2014. A rede Infoseg tem por objetivo a 
integração das informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização, como dados de 
inquéritos, processos de armas de fogo, de veículos, de condutores, de mandados de 
prisão, dentre outros entre todas as Unidades da Federação e Órgãos federais. O 
cadastro é aberto uma vez por ano, respectivamente no período de 1° à 30 de setembro, 
neste intuito precisamos criar com urgência esses órgãos de controle da Guarda 
Municipal. 
 Sala das Sessões, 4 de setembro de 2018. 
 
RODRIGO JORGE BARROS
VEREADOR-AUTOR 
 
 

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