| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a ALTERAÇÃO a tabela 001, Anexo V e o artigo 117 da Lei N° 508, de 20 de dezembro de 2000, código Tributário Municipal de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº.746/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a ALTERAÇÃO a tabela 001, Anexo V e o artigo 117 da Lei N° 508, de 20 de dezembro de 2000, código Tributário Municipal de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA A alteração do Anexo V da Tabela N°001, faz com que o Art. 117, tenha como a base de cálculo do ISS para Engenheiros e Arquitetos, quando a prestação de serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor constante da tabela 001, anexo V, de R$43,00. Os profissionais cadastrados e não cadastrados no município poderão optar pelo recolhimento do ISSQN por estimativa para cada processo administrativo, com alíquota de 15% do valor da anuidade constante na tabela N° 001 do anexo V. Será cobrado valor individual de cada engenheiro e/ou arquiteto que venha a atuar no processo administrativo, mesmo que em conjunto, deverá anexar na primeira ART ou RRT apresentada de cada profissional, o comprovante de ISS quitada para o referido processo. O engenheiro ou Arquiteto que apresentar mais de uma ART/RRT para o mesmo processo administrativo, será necessário a apresentação da quitação do ISS apenas na primeira apresentação da ART ou RRT, por fim, a anuidade do ano corrente somente será exigida após a data de vencimento da anuidade do exercício, podendo ser apresentada ate a referida data a guia para do exercício anterior ou guia avulsa. Sala das sessões 26 de dezembro de 2018. RODRIGO JORGE BARROS VEREADOR-AUTOR.