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materia nº 746/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 746 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a ALTERAÇÃO a tabela 001, Anexo V e o artigo 117 da Lei N° 508, de 20 de dezembro de 2000, código Tributário Municipal de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº.746/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
ALTERAÇÃO a tabela 001, Anexo V e o artigo 117 da Lei N° 508, de 20 de dezembro de 
2000, código Tributário Municipal de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
 A alteração do Anexo V da Tabela N°001, faz com que o Art. 117, tenha como a 
base de cálculo do ISS para Engenheiros e Arquitetos, quando a prestação de serviço se 
der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor constante da tabela 
001, anexo V, de R$43,00. Os profissionais cadastrados e não cadastrados no município 
poderão optar pelo recolhimento do ISSQN por estimativa para cada processo 
administrativo, com alíquota de 15% do valor da anuidade constante na tabela N° 001 do 
anexo V. Será cobrado valor individual de cada engenheiro e/ou arquiteto que venha a 
atuar no processo administrativo, mesmo que em conjunto, deverá anexar na primeira 
ART ou RRT apresentada de cada profissional, o comprovante de ISS quitada para o 
referido processo. O engenheiro ou Arquiteto que apresentar mais de uma ART/RRT para 
o mesmo processo administrativo, será necessário a apresentação da quitação do ISS 
apenas na primeira apresentação da ART ou RRT, por fim, a anuidade do ano corrente 
somente será exigida após a data de vencimento da anuidade do exercício, podendo ser 
apresentada ate a referida data a guia para do exercício anterior ou guia avulsa. 
 Sala das sessões 26 de dezembro de 2018.
 RODRIGO JORGE BARROS 
 VEREADOR-AUTOR.
 

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