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materia nº 397/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 397 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação da AUTARQUIA PROCON de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 397/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, a criação da AUTARQUIA PROCON de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
 
 Os A municipalização do sistema de defesa do consumidor é fundamental 
para o sucesso da atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, 
na medida em que a maior proximidade e identidade do órgão local com os 
consumidores e fornecedores, além dos ganhos em agilidade e legitimidade, 
possibilita pronta interação com os demais órgãos e instituições locais, como 
entidades civis e Ministério Público, viabilizando canais de comunicação 
especializados e dedicados para uso dos cidadãos. 
 A promulgação do Decreto nº 2181, de 20.03.97, que dispõe sobre a 
organização do SNDC, regulamenta a Lei nº 8.078/90 e revoga o Decreto nº 
861/93, foi decisiva para a efetiva descentralização das atividades de 
fiscalização e defesa do consumidor, contribuindo tanto para sua interiorização 
quanto para harmonização de interesses entre os órgãos federais, estaduais e 
municipais que atuam na área. 
 Com a criação na estrutura administrativa do município, da autarquia 
Superintendência Municipal de proteção e defesa aos direitos do consumidor 
Procon – Rio das Ostras, dotada de personalidade jurídica de direito público 
interno, com autonomia funcional, administrativa, patrimonial, financeira, 
revestida de poder de polícia nos termos da lei consumerista, com a finalidade de 
administrar, no que for de competência local, os direitos do consumidor. 
 O objetivo da criação da autarquia é dar autonomia ao órgão para gerir os 
recursos próprios e assim melhor administrar em prol da defesa do consumidor, 
como aquisição de veículo próprio para fiscalização, telefones, computadores na 
exata medida de suas demandas, e ainda, gerar menos despesas para o Município e 
estar apta a se adequar às normas de finanças públicas voltadas para 
responsabilidade na gestão fiscal. 
 Diante do exposto, pedimos aos senhores a aprovação desta tão importante 
indicação. 
 
 
 
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2018. 
Alberto Moreira Jorge 
Vereador-autor 

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