| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação da AUTARQUIA PROCON de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 397/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação da AUTARQUIA PROCON de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Os A municipalização do sistema de defesa do consumidor é fundamental para o sucesso da atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, na medida em que a maior proximidade e identidade do órgão local com os consumidores e fornecedores, além dos ganhos em agilidade e legitimidade, possibilita pronta interação com os demais órgãos e instituições locais, como entidades civis e Ministério Público, viabilizando canais de comunicação especializados e dedicados para uso dos cidadãos. A promulgação do Decreto nº 2181, de 20.03.97, que dispõe sobre a organização do SNDC, regulamenta a Lei nº 8.078/90 e revoga o Decreto nº 861/93, foi decisiva para a efetiva descentralização das atividades de fiscalização e defesa do consumidor, contribuindo tanto para sua interiorização quanto para harmonização de interesses entre os órgãos federais, estaduais e municipais que atuam na área. Com a criação na estrutura administrativa do município, da autarquia Superintendência Municipal de proteção e defesa aos direitos do consumidor Procon – Rio das Ostras, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia funcional, administrativa, patrimonial, financeira, revestida de poder de polícia nos termos da lei consumerista, com a finalidade de administrar, no que for de competência local, os direitos do consumidor. O objetivo da criação da autarquia é dar autonomia ao órgão para gerir os recursos próprios e assim melhor administrar em prol da defesa do consumidor, como aquisição de veículo próprio para fiscalização, telefones, computadores na exata medida de suas demandas, e ainda, gerar menos despesas para o Município e estar apta a se adequar às normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, pedimos aos senhores a aprovação desta tão importante indicação. Sala das Sessões, 07 de agosto de 2018. Alberto Moreira Jorge Vereador-autor