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materia nº 364/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 364 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova a fiscalização da destinação irregular de resíduos dos imóveis não abrangidos pela rede de esgotamento sanitário.
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INDICAÇÃO Nº. 364/2017
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo
promova a fiscalização da destinação irregular de resíduos dos 
imóveis não abrangidos pela rede de esgotamento sanitário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa incentivar a fiscalização da 
destinação irregular de resíduos dos imóveis não abrangidos pela 
rede de esgotamento sanitário.
Sabe-se que boa parte dos imóveis de Rio das Ostras não são 
abrangidos pela rede de esgotamento sanitário, o que acaba por 
incentivar a utilização do sistema fossa e sumidouro. 
Ocorre que diversos imóveis não promovem a destinação 
regular dos resíduos, chegando, em alguns casos, a ocorrer o 
lançamento nas vias públicas.
Além do crime ambiental a destinação irregular dos resíduos 
pode acarretar diversos problemas de saúde para os moradores.
Sendo assim, imperioso se faz promover uma maior 
fiscalização com as sanções devidas, a fim coibir a prática irregular 
acima descrita.
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor

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