| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, promova a implantação do “Sistema de Inspeção Municipal – SIM” que consiste na regularização da produção rural de origem animal e vegetal do nosso município. |
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1 INDICAÇÃO Nº.132/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Os Vereadores que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, promova a implantação do “Sistema de Inspeção Municipal – SIM” que consiste na regularização da produção rural de origem animal e vegetal do nosso município. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa a implantação do “Sistema de Inspeção Municipal – SIM” no município de Rio das Ostras a fim de, futuramente, buscar a sua adequação ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme Decreto nº 5.741/2006. Tal medida se faz necessária a fim de regularizar toda a produção rural de origem animal e vegetal do nosso município, tendo em vista que a comercialização de produtos desta natureza exige a avaliação do Sistema de Inspeção Municipal – SIM. Importante deixar claro que os produtos de origem animal e vegetal somente podem ser comercializados sem a inspeção do “SIM” desde que vendidos “in natura” e sem qualquer procedimento de transformação ou de embalagem. 2 Cabe ressaltar o enorme potencial da região rural do município (Cantagalo e Rocha Leão) que, por falta do “SIM” ficam impedidos de comercializar legalmente os seus produtos. Além disso, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca tem mostrado, em tão pouco tempo de governo, ampla eficiência e vontade de resolver não só esses problemas, como tantos outros em sua pasta. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 25 de abril de 2017. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor Leandro Ribeiro de Almeida Vereador-Autor