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materia nº 132/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 132 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, promova a implantação do “Sistema de Inspeção Municipal – SIM” que consiste na regularização da produção rural de origem animal e vegetal do nosso município.
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INDICAÇÃO Nº.132/2017 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
Os Vereadores que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, promova a implantação do
“Sistema de Inspeção Municipal – SIM” que consiste na regularização da 
produção rural de origem animal e vegetal do nosso município.
JUSTIFICATIVA 
 
Trata-se de uma indicação que visa a implantação do “Sistema de 
Inspeção Municipal – SIM” no município de Rio das Ostras a fim de, 
futuramente, buscar a sua adequação ao Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária – Suasa do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento – MAPA, conforme Decreto nº 5.741/2006.
Tal medida se faz necessária a fim de regularizar toda a produção 
rural de origem animal e vegetal do nosso município, tendo em vista que a 
comercialização de produtos desta natureza exige a avaliação do Sistema de 
Inspeção Municipal – SIM. 
Importante deixar claro que os produtos de origem animal e vegetal 
somente podem ser comercializados sem a inspeção do “SIM” desde que 
vendidos “in natura” e sem qualquer procedimento de transformação ou de 
embalagem.
2
Cabe ressaltar o enorme potencial da região rural do município 
(Cantagalo e Rocha Leão) que, por falta do “SIM” ficam impedidos de 
comercializar legalmente os seus produtos.
Além disso, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e 
Pesca tem mostrado, em tão pouco tempo de governo, ampla eficiência e 
vontade de resolver não só esses problemas, como tantos outros em sua pasta.
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2017.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor 
 
 
Leandro Ribeiro de Almeida
Vereador-Autor 
 

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