| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando as Gratificações de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade previstas no artigo 40, XV do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº 079/1994. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 590/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando as Gratificações de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade previstas no artigo 40, XV do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº 079/1994. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação das Gratificações de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade previstas no artigo 40, XV do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº 079/1994. Tal indicação partiu de uma reunião entre nosso gabinete e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras, na pessoa do Coordenador Geral de Organização, Alekisandro Passos Portela. Sabe-se que a referida gratificação já está prevista no artigo 40, XV do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº 079/1994, contudo não conta com regulamentação acerca da verba a ser paga proporcional aos índices de incidência. Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, Projeto de Lei que se imiscui na atividade privativa da administração e ainda que onere os cofres públicos, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal seja editado e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo. Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017. Fábio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor Alekisandro Passos Portela - Coordenador Geral de Organização do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras Coautor