br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 590/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 590 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando as Gratificações de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade previstas no artigo 40, XV do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº 079/1994.
native_id632

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
INDICAÇÃO Nº. 590/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei 
regulamentando as Gratificações de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade 
previstas no artigo 40, XV do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais – Lei nº 079/1994.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação das Gratificações de 
Periculosidade, Insalubridade e Penosidade previstas no artigo 40, XV do Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº 079/1994.
Tal indicação partiu de uma reunião entre nosso gabinete e o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras, na pessoa do Coordenador 
Geral de Organização, Alekisandro Passos Portela.
Sabe-se que a referida gratificação já está prevista no artigo 40, XV do 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº 079/1994, 
contudo não conta com regulamentação acerca da verba a ser paga proporcional 
aos índices de incidência.
Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, Projeto de Lei 
que se imiscui na atividade privativa da administração e ainda que onere os cofres 
públicos, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal seja 
editado e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta indicação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017.
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
 Alekisandro Passos Portela - Coordenador Geral de Organização do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras
Coautor

open original →