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materia nº 646/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 646 / 2018
Date 2018-09-07
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de projeto de lei permitindo investimento da iniciativa privada em obras que promovam o desenvolvimento da cidade, tendo como contrapartida, a fim de incentivar os investidores, o abatimento ou mesmo a isenção de tributos municipais.
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INDICAÇÃO Nº. 646/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito a criação de projeto de lei permitindo investimento da iniciativa 
privada em obras que promovam o desenvolvimento da cidade, tendo como 
contrapartida, a fim de incentivar os investidores, o abatimento ou mesmo a 
isenção de tributos municipais. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de indicação ao Exmo. Sr. Prefeito para que edite projeto de lei com o 
escopo de viabilizar a realização de obras pela iniciativa privada, sempre almejando o 
crescimento/desenvolvimento do município. 
Ademais, importante que o projeto traga benefícios não somente ao município, 
mas também àqueles possíveis investidores, seja com abatimento ou isenção de 
tributos municipais, seja qualquer outro incentivo atrativo. 
Importante ressaltar que abrir as portas para a iniciativa privada a fim de que 
realize obras relevantes com a garantia de uma redução ou isenção de tributos irá 
proporcionar não somente uma tranquilidade financeira ao município, mas também uma 
qualidade de vida aos seus munícipes. 
Diante da escassez de recursos públicos para financiar investimentos em obras 
e serviços, em razão da crise que assola a nossa região, necessário que o município 
esteja recorrendo a contratos com a iniciativa privada, seja através das Parcerias 
Público-Privadas (PPPs), regulamentada pela Lei 11.079/04, ou por qualquer outro 
método eficaz. 
Na prática, essas iniciativas em conjunto com a iniciativa privada permitem, ao 
mesmo tempo, o desinchaço da máquina pública e a entrega de serviços de maneira 
mais rápida à população. 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação. 
Sala das Sessões, 07 de novembro 2018. 
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Fábio Alexandre Simões Leite 
Vereador-Autor 

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