| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2018 |
| Date | 2018-09-07 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de projeto de lei permitindo investimento da iniciativa privada em obras que promovam o desenvolvimento da cidade, tendo como contrapartida, a fim de incentivar os investidores, o abatimento ou mesmo a isenção de tributos municipais. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 646/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a criação de projeto de lei permitindo investimento da iniciativa privada em obras que promovam o desenvolvimento da cidade, tendo como contrapartida, a fim de incentivar os investidores, o abatimento ou mesmo a isenção de tributos municipais. JUSTIFICATIVA Trata-se de indicação ao Exmo. Sr. Prefeito para que edite projeto de lei com o escopo de viabilizar a realização de obras pela iniciativa privada, sempre almejando o crescimento/desenvolvimento do município. Ademais, importante que o projeto traga benefícios não somente ao município, mas também àqueles possíveis investidores, seja com abatimento ou isenção de tributos municipais, seja qualquer outro incentivo atrativo. Importante ressaltar que abrir as portas para a iniciativa privada a fim de que realize obras relevantes com a garantia de uma redução ou isenção de tributos irá proporcionar não somente uma tranquilidade financeira ao município, mas também uma qualidade de vida aos seus munícipes. Diante da escassez de recursos públicos para financiar investimentos em obras e serviços, em razão da crise que assola a nossa região, necessário que o município esteja recorrendo a contratos com a iniciativa privada, seja através das Parcerias Público-Privadas (PPPs), regulamentada pela Lei 11.079/04, ou por qualquer outro método eficaz. Na prática, essas iniciativas em conjunto com a iniciativa privada permitem, ao mesmo tempo, o desinchaço da máquina pública e a entrega de serviços de maneira mais rápida à população. Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 07 de novembro 2018. 2 Fábio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor