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materia nº 519/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 519 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo, disponibilize em seu site oficial toda a sua legislação municipal, separada em tipos de normas, ano, numeração e cronologia, nos mesmos moldes, padrões e formatações do site oficial da legislação do Planalto.
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INDICAÇÃO Nº. 519/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que o Executivo, disponibilize em seu site oficial toda a 
sua legislação municipal, separada em tipos de normas, ano, numeração e 
cronologia, nos mesmos moldes, padrões e formatações do site oficial da 
legislação do Planalto. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de uma indicação que visa promover a divulgação da 
legislação municipal no site oficial do Município, ordenada por tipos de 
normas (Lei Orgânica, Códigos, Leis Complementares, Leis Ordinárias, 
Decretos), ano, numeração e cronologia. 
Sabe-se que Constituição Federal prevê em seu artigo 37 os princípios 
que devem reger a administração pública, em especial, o princípio da 
publicidade. 
Ocorre que, hoje, com todo o avanço da tecnologia, falta 
transparência quanto às normas em vigor no Município, havendo, por vezes, 
divulgação de norma revogada no próprio site oficial. 
Sendo assim, faz-se necessária a urgente regularização da divulgação 
da legislação municipal, esteja ela em vigor ou não, a fim de dar ampla 
transparência a todo e qualquer interessado. 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação. 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018. 
 
 Fabio Alexandre Simões Leite 
Vereador-Autor 

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