| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo, disponibilize em seu site oficial toda a sua legislação municipal, separada em tipos de normas, ano, numeração e cronologia, nos mesmos moldes, padrões e formatações do site oficial da legislação do Planalto. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 519/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo, disponibilize em seu site oficial toda a sua legislação municipal, separada em tipos de normas, ano, numeração e cronologia, nos mesmos moldes, padrões e formatações do site oficial da legislação do Planalto. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa promover a divulgação da legislação municipal no site oficial do Município, ordenada por tipos de normas (Lei Orgânica, Códigos, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos), ano, numeração e cronologia. Sabe-se que Constituição Federal prevê em seu artigo 37 os princípios que devem reger a administração pública, em especial, o princípio da publicidade. Ocorre que, hoje, com todo o avanço da tecnologia, falta transparência quanto às normas em vigor no Município, havendo, por vezes, divulgação de norma revogada no próprio site oficial. Sendo assim, faz-se necessária a urgente regularização da divulgação da legislação municipal, esteja ela em vigor ou não, a fim de dar ampla transparência a todo e qualquer interessado. Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor