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materia nº 13/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando, para os servidores municipais, a Licença Avoenga, a ser concedida aos avós, equiparada à licença paternidade de 5 (cinco) dias.
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INDICAÇÃO Nº. 013/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando, para 
os servidores municipais, a Licença Avoenga, a ser concedida aos avós, equiparada à 
licença paternidade de 5 (cinco) dias. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação, para os servidores 
municipais, da Licença Avoenga, a ser concedida aos avós, de 5 (cinco) dias 
equiparada à licença paternidade, com a alteração dos artigos 40, 83 e 98 da Lei º 
079/1994 - Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais. 
Sabe-se que na realidade brasileira de hoje diversas são as constituições 
familiares, fazendo os avós papel de suma importância em muitas delas, inclusive 
com responsabilidades financeiras e dos próprios cuidados diretos. Com isso, a 
presente indicação visa, tão somente, regulamentar a licença avoenga, equiparando-a 
à licença paternidade. 
Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, Projeto de Lei 
que se imiscui na atividade privativa da administração e ainda que onere os cofres 
públicos, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal seja editado 
e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo. 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. 
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2018. 
 
 
 Fábio Alexandre Simões Leite 
Vereador-Autor 

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