| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando, para os servidores municipais, a Licença Avoenga, a ser concedida aos avós, equiparada à licença paternidade de 5 (cinco) dias. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 013/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando, para os servidores municipais, a Licença Avoenga, a ser concedida aos avós, equiparada à licença paternidade de 5 (cinco) dias. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação, para os servidores municipais, da Licença Avoenga, a ser concedida aos avós, de 5 (cinco) dias equiparada à licença paternidade, com a alteração dos artigos 40, 83 e 98 da Lei º 079/1994 - Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais. Sabe-se que na realidade brasileira de hoje diversas são as constituições familiares, fazendo os avós papel de suma importância em muitas delas, inclusive com responsabilidades financeiras e dos próprios cuidados diretos. Com isso, a presente indicação visa, tão somente, regulamentar a licença avoenga, equiparando-a à licença paternidade. Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, Projeto de Lei que se imiscui na atividade privativa da administração e ainda que onere os cofres públicos, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal seja editado e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo. Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2018. Fábio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor