| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei isentando as creches particulares de todos os tributos municipais, e ainda, elabore uma contrapartida de reserva de suas vagas para crianças encaminhadas pela rede pública. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 015/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei isentando as creches particulares de todos os tributos municipais, e ainda, elabore uma contrapartida de reserva de suas vagas para crianças encaminhadas pela rede pública. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação de isenção para as creches particulares de todos os tributos municipais. É fato público e notório que o Poder Executivo não suporta a demanda necessária de vagas em creches da rede municipal, o que leva a inúmeras crianças sem condições de se matricular, além de processos judiciais que oneram mais ainda o Executivo. Um primeiro e importante passo a ser dado seria o incentivo à instalação de creches particulares, devidamente registrada e autorizada pelos órgãos competentes, com isenção de todos os impostos municipais a fim de baratear o custo do serviço. Um segundo passo, e não menos importante, seria a contrapartida de reserva de percentual de vagas ocupadas na rede particular com bolsa integral para crianças encaminhadas pela rede pública, a fim de desonerar ainda mais o poder público. Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2018. Fábio Alexandre Simões Leite 2 Vereador-Autor