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materia nº 15/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei isentando as creches particulares de todos os tributos municipais, e ainda, elabore uma contrapartida de reserva de suas vagas para crianças encaminhadas pela rede pública.
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INDICAÇÃO Nº. 015/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um 
Projeto de Lei isentando as creches particulares de todos os tributos 
municipais, e ainda, elabore uma contrapartida de reserva de suas vagas para 
crianças encaminhadas pela rede pública. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação de isenção para 
as creches particulares de todos os tributos municipais.
É fato público e notório que o Poder Executivo não suporta a demanda 
necessária de vagas em creches da rede municipal, o que leva a inúmeras 
crianças sem condições de se matricular, além de processos judiciais que 
oneram mais ainda o Executivo. 
Um primeiro e importante passo a ser dado seria o incentivo à 
instalação de creches particulares, devidamente registrada e autorizada 
pelos órgãos competentes, com isenção de todos os impostos municipais a 
fim de baratear o custo do serviço. 
Um segundo passo, e não menos importante, seria a contrapartida de 
reserva de percentual de vagas ocupadas na rede particular com bolsa 
integral para crianças encaminhadas pela rede pública, a fim de desonerar 
ainda mais o poder público. 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação. 
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2018. 
 
 Fábio Alexandre Simões Leite 
2 
Vereador-Autor 

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