| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando todos os prazos dos processos administrativos em dias úteis, em especial o processo administrativo disciplinar previsto no artigo 126 e ss da Lei Municipal nº 079/1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais, em adequação ao Novo Código de Processo Civil. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 173/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando todos os prazos dos processos administrativos em dias úteis, em especial o processo administrativo disciplinar previsto no artigo 126 e ss da Lei Municipal nº 079/1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais, em adequação ao Novo Código de Processo Civil. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação de todos os prazos dos processos administrativos em dias úteis, em especial o processo administrativo disciplinar previsto no artigo 126 e ss da Lei Municipal nº 079/1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais, em adequação ao Novo Código de Processo Civil. Uma das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil foi a contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis, o que vem sendo, aos poucos, alterado nas leis que disciplinam procedimentos especiais. Deve o Município, no mesmo sentido, adequar sua legislação municipal para que a contagem dos prazos dos processos administrativos corra apenas em dias úteis a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, Projeto de Lei que se imiscui na atividade privativa da administração, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal seja editado e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo. Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 04 de abril de 2018. 2 Fábio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor