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materia nº 173/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 173 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando todos os prazos dos processos administrativos em dias úteis, em especial o processo administrativo disciplinar previsto no artigo 126 e ss da Lei Municipal nº 079/1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais, em adequação ao Novo Código de Processo Civil.
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INDICAÇÃO Nº. 173/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei 
regulamentando todos os prazos dos processos administrativos em dias úteis, em 
especial o processo administrativo disciplinar previsto no artigo 126 e ss da Lei 
Municipal nº 079/1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único para os 
Servidores Públicos Municipais, em adequação ao Novo Código de Processo Civil. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação de todos os prazos dos 
processos administrativos em dias úteis, em especial o processo administrativo 
disciplinar previsto no artigo 126 e ss da Lei Municipal nº 079/1994 que dispõe 
sobre o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais, em 
adequação ao Novo Código de Processo Civil. 
Uma das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil foi a 
contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis, o que vem sendo, aos 
poucos, alterado nas leis que disciplinam procedimentos especiais. 
Deve o Município, no mesmo sentido, adequar sua legislação municipal para 
que a contagem dos prazos dos processos administrativos corra apenas em dias 
úteis a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 
Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, Projeto de Lei 
que se imiscui na atividade privativa da administração, apresentamos a presente 
indicação a fim de que o texto legal seja editado e enviado a esta Casa pelo Poder 
Executivo. 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. 
Sala das Sessões, 04 de abril de 2018. 
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 Fábio Alexandre Simões Leite 
Vereador-Autor 

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