| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estabelecido o direito à APOSENTADORIA ESPECIAL aos profissionais da área da saúde que exercem suas atividades em condições de risco constante, objetivando a garantia desse direito aos servidores. |
| native_id | 6353 |
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1 INDICAÇÃO Nº. 630/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estabelecido o direito à APOSENTADORIA ESPECIAL aos profissionais da área da saúde que exercem suas atividades em condições de risco constante, objetivando a garantia desse direito aos servidores. JUSTIFICATIVA Trata-se de indicação ao Exmo. Sr. Prefeito com o objetivo de ser implementada e concedida aos servidores que atuam na área da saúde o direito à Aposentadoria Especial. Atualmente, os servidores que trabalham nos locais com pacientes, com atendimento na recepção, ambientes de realização de curativos e cuidados, assim como em ambientes cirúrgicos e qualquer outro ambiente hospitalar têm direito à Aposentadoria Especial ou a conversão de tempo especial em tempo comum. Importante esclarecer que aposentadoria especial é concedido às pessoas que trabalham expostas a agente nocivo à saúde e integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o risco do agente agressivo a que ficou exposto. Assim, o intuito da aposentadoria especial é permitir que estes trabalhadores possam deixar de exercer essa atividade após um período menor de trabalho, para que sejam preservadas a sua saúde e integridade física. Com relação ao agente biológico, após 25 anos de trabalho sob exposição, adquire-se o direito à obtenção do benefício de aposentadoria especial, benefício este que não possui redutor pela idade do segurado, isto é, não há incidência de fator previdenciário. Desta forma, a aposentadoria especial é devida até hoje aos profissionais da área da saúde que trabalham expostos ao agente agressivo biológico, tendo ocorrido desde a sua criação p elas Leis Orgânicas da Previdência Social (LOPS) - Lei n.º 3.807/60, apenas alterações na forma de seu enquadramento e da comprovação da atividade especial. 2 O que importa para obter o direito à Aposentadoria Especial é a exposição aos Agentes Nocivos à Saúde, sendo certo que nesta área os trabalhadores têm contato habitual e permanente com vírus, fungos e bactérias, que são trazidos pelos pacientes e que tomam conta de todo ambiente laboral. Ademais, existe o contato com material hospitalar infectado, como injeções, remédios, produtos de esterilização e inúmeros outros agentes químicos que são nocivos à saúde. Há, também, contato com equipamentos de Raio-X, Ressonância Magnética, Ultrassonografia, Tomografia e uma inúmera quantidade de outros aparelhos que são agentes físicos insalubres. Por isso, desde a Enfermeira Chefe ou Supervisor, até o pessoal da recepção ou da limpeza desses locais, têm direito a se aposentar com apenas 25 anos de serviço na Aposentadoria Especial. Atendendo a justa reivindicação dos moradores desses bairros é que solicitamos a realização dessa obra. Tal medida se faz necessária a fim de se evitar que alagamentos continuam acontecendo em período de chuva na localidade. Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 31 de outubro 2018. Fábio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor