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materia nº 630/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 630 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja estabelecido o direito à APOSENTADORIA ESPECIAL aos profissionais da área da saúde que exercem suas atividades em condições de risco constante, objetivando a garantia desse direito aos servidores.
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INDICAÇÃO Nº. 630/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito que seja estabelecido o direito à APOSENTADORIA ESPECIAL aos 
profissionais da área da saúde que exercem suas atividades em condições de 
risco constante, objetivando a garantia desse direito aos servidores. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de indicação ao Exmo. Sr. Prefeito com o objetivo de ser 
implementada e concedida aos servidores que atuam na área da saúde o 
direito à Aposentadoria Especial. 
Atualmente, os servidores que trabalham nos locais com pacientes, 
com atendimento na recepção, ambientes de realização de curativos e 
cuidados, assim como em ambientes cirúrgicos e qualquer outro ambiente 
hospitalar têm direito à Aposentadoria Especial ou a conversão de tempo 
especial em tempo comum. 
Importante esclarecer que aposentadoria especial é concedido às 
pessoas que trabalham expostas a agente nocivo à saúde e integridade física 
durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o risco do agente agressivo a que ficou 
exposto. 
Assim, o intuito da aposentadoria especial é permitir que estes 
trabalhadores possam deixar de exercer essa atividade após um período 
menor de trabalho, para que sejam preservadas a sua saúde e integridade 
física. 
Com relação ao agente biológico, após 25 anos de trabalho sob 
exposição, adquire-se o direito à obtenção do benefício de aposentadoria 
especial, benefício este que não possui redutor pela idade do segurado, isto 
é, não há incidência de fator previdenciário. Desta forma, a aposentadoria 
especial é devida até hoje aos profissionais da área da saúde que trabalham 
expostos ao agente agressivo biológico, tendo ocorrido desde a sua criação p 
elas Leis Orgânicas da Previdência Social (LOPS) - Lei n.º 3.807/60, apenas 
alterações na forma de seu enquadramento e da comprovação da atividade 
especial. 
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O que importa para obter o direito à Aposentadoria Especial é a 
exposição aos Agentes Nocivos à Saúde, sendo certo que nesta área os 
trabalhadores têm contato habitual e permanente com vírus, fungos e 
bactérias, que são trazidos pelos pacientes e que tomam conta de todo 
ambiente laboral. 
Ademais, existe o contato com material hospitalar infectado, como 
injeções, remédios, produtos de esterilização e inúmeros outros agentes 
químicos que são nocivos à saúde. 
Há, também, contato com equipamentos de Raio-X, Ressonância 
Magnética, Ultrassonografia, Tomografia e uma inúmera quantidade de 
outros aparelhos que são agentes físicos insalubres. Por isso, desde a 
Enfermeira Chefe ou Supervisor, até o pessoal da recepção ou da limpeza 
desses locais, têm direito a se aposentar com apenas 25 anos de serviço na 
Aposentadoria Especial. 
Atendendo a justa reivindicação dos moradores desses bairros é que 
solicitamos a realização dessa obra. Tal medida se faz necessária a fim de 
se evitar que alagamentos continuam acontecendo em período de chuva na 
localidade. 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação. 
Sala das Sessões, 31 de outubro 2018. 
 
Fábio Alexandre Simões Leite 
Vereador-Autor 

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