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materia nº 688/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 688 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja concedido anistia de multas, juros e parcelamento de débitos municipais como Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços e outros.
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INDICAÇÃO Nº. 688 /2018 
 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito que seja concedido anistia de multas, juros e parcelamento de 
débitos municipais como Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, 
Imposto Sobre Serviços e outros. 
JUSTIFICATIVA 
Esta solicitação se torna necessária e urgente, pois a anistia concedida pela 
Lei 2062/2017 e posteriormente prorrogada para 31 de julho de 2018 
beneficiou vários munícipes. 
 Vale lembrar que parte dos proprietários de imóveis (pessoa física ou 
jurídica) ficou impedida de parcelar seus débitos junto à Prefeitura Municipal 
de Rio das Ostras, por conta das eleições suplementar e geral de 2018 e por 
falha do sistema da Secretaria Municipal de Fazenda. 
 Esta medida beneficiaria os devedores de impostos e taxas geradas até o 
exercício de 2017 e posteriormente 31 de dezembro de 2018. Maiores 
informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 20 novembro de 2018. 
Joelson Vinicius Horato do Carmo 
Vereador-autor

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