| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja concedido anistia de multas, juros e parcelamento de débitos municipais como Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços e outros. |
| native_id | 6377 |
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1 INDICAÇÃO Nº. 688 /2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja concedido anistia de multas, juros e parcelamento de débitos municipais como Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços e outros. JUSTIFICATIVA Esta solicitação se torna necessária e urgente, pois a anistia concedida pela Lei 2062/2017 e posteriormente prorrogada para 31 de julho de 2018 beneficiou vários munícipes. Vale lembrar que parte dos proprietários de imóveis (pessoa física ou jurídica) ficou impedida de parcelar seus débitos junto à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, por conta das eleições suplementar e geral de 2018 e por falha do sistema da Secretaria Municipal de Fazenda. Esta medida beneficiaria os devedores de impostos e taxas geradas até o exercício de 2017 e posteriormente 31 de dezembro de 2018. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 20 novembro de 2018. Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador-autor