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materia nº 643/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 643 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja revogado o Art.1º da lei complementar 058/2018, que trata do aumento das alíquotas de escalonamento do IPTU no exercício de 2019 e 2020, das unidades residenciais e não residenciais.
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INDICAÇÃO Nº. 643/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja revogado o Art.1º da lei complementar 
058/2018, que trata do aumento das alíquotas de escalonamento do 
IPTU no exercício de 2019 e 2020, das unidades residenciais e não 
residenciais. 
JUSTIFICATIVA 
 A medida adotada com o aumento da alíquota de IPTU, no inicio 
do ano, não condiz com a realidade do contribuinte, Rio das Ostras 
atravessa uma crise financeira em que o desemprego é muito grande em 
nossa região. A indicação para revogação das alíquotas atenderá os 
contribuintes que queiram regularizar seus débitos junto à prefeitura. 
Maiores informações em Plenário. 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação. 
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2018. 
 
 Joelson Vinicius Horato do Carmo 
Vereador-Autor 

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