| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja revogado o Art.1º da lei complementar 058/2018, que trata do aumento das alíquotas de escalonamento do IPTU no exercício de 2019 e 2020, das unidades residenciais e não residenciais. |
| native_id | 6380 |
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1 INDICAÇÃO Nº. 643/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvindo o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja revogado o Art.1º da lei complementar 058/2018, que trata do aumento das alíquotas de escalonamento do IPTU no exercício de 2019 e 2020, das unidades residenciais e não residenciais. JUSTIFICATIVA A medida adotada com o aumento da alíquota de IPTU, no inicio do ano, não condiz com a realidade do contribuinte, Rio das Ostras atravessa uma crise financeira em que o desemprego é muito grande em nossa região. A indicação para revogação das alíquotas atenderá os contribuintes que queiram regularizar seus débitos junto à prefeitura. Maiores informações em Plenário. Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 06 de novembro de 2018. Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador-Autor