| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito o reajuste do salário do Servidor Público Municipal, que recebe o salário base inferior ao salário mínimo nacional. |
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INDICAÇÃO Nº. 011/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito o reajuste do salário do Servidor Público Municipal, que recebe o salário base inferior ao salário mínimo nacional. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois há servidor municipal que hoje recebe seu salário base inferior ao salário mínimo nacional. A Lei 1970/2017 foi sancionada em 21/01/2017, que cria o abono para garantir o recebimento pelo servidor público municipal do salário mínimo nacional, esta Lei não beneficia o servidor quanto a sua futura aposentadoria. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor