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materia nº 11/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito o reajuste do salário do Servidor Público Municipal, que recebe o salário base inferior ao salário mínimo nacional.
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INDICAÇÃO Nº. 011/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito o 
reajuste do salário do Servidor Público Municipal, que recebe o 
salário base inferior ao salário mínimo nacional. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois há servidor municipal 
que hoje recebe seu salário base inferior ao salário mínimo 
nacional. A Lei 1970/2017 foi sancionada em 21/01/2017, que cria 
o abono para garantir o recebimento pelo servidor público municipal 
do salário mínimo nacional, esta Lei não beneficia o servidor quanto 
a sua futura aposentadoria. Maiores informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018. 
Marcelino Carlos Dias Borba
Vereador-autor

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