| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que a seja providenciado junto à Secretaria de Educação a identificação da Unidade de Ensino nos uniformes onde o aluno está matriculado. |
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INDICAÇÃO Nº. 021/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que a seja providenciado junto à Secretaria de Educação a identificação da Unidade de Ensino nos uniformes onde o aluno está matriculado. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois o uso de uniforme pelos alunos das escolas públicas municipais é prática antiga que merece ser reabilitada no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino. Tal medida mostra-se recomendável visando não só a identificação dos alunos como a sua segurança. Essa identificação possibilita, inclusive, que casos de acidentes em vias públicas sejam solucionados com maior rapidez e segurança. Vivemos tempos de violência, inclusive com o uso indiscriminado de drogas, facilitado pela ação de aliciadores, que se misturam com os estudantes nos horários de entrada e saída das Unidades Escolares, com livre trânsito nas referidas dependências. O uso do uniforme pelos alunos facilitará a identificação pelos servidores, medida que por certo contribuirá para a maior segurança do corpo discente, eis que inibirá a ação de agentes estranhos ao âmbito escolar. Visa a presente indicação tornar obrigatório a identificação do aluno, sem contudo criar qualquer tipo de constrangimento aos alunos. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO NO UNIFORME ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica obrigada a identificação da unidade de ensino nos uniformes dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo-único – Os uniformes dos alunos das escolas públicas municipais deverão conter o nome completo da escola e o bairro em que está localizada. Art. 2° - O Poder Executivo adotará, no prazo máximo de cento e oitenta dias da vigência desta Lei, as medidas necessárias a seu pleno cumprimento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador