br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 21/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que a seja providenciado junto à Secretaria de Educação a identificação da Unidade de Ensino nos uniformes onde o aluno está matriculado.
native_id6387

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº. 021/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que a seja providenciado junto à 
Secretaria de Educação a identificação da Unidade de Ensino nos 
uniformes onde o aluno está matriculado. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitação necessária e urgente, pois o uso de uniforme pelos alunos das 
escolas públicas municipais é prática antiga que merece ser reabilitada no 
âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino. Tal medida mostra-se 
recomendável visando não só a identificação dos alunos como a sua 
segurança. Essa identificação possibilita, inclusive, que casos de acidentes 
em vias públicas sejam solucionados com maior rapidez e segurança. 
Vivemos tempos de violência, inclusive com o uso indiscriminado de drogas, 
facilitado pela ação de aliciadores, que se misturam com os estudantes nos 
horários de entrada e saída das Unidades Escolares, com livre trânsito nas 
referidas dependências. O uso do uniforme pelos alunos facilitará a 
identificação pelos servidores, medida que por certo contribuirá para a 
maior segurança do corpo discente, eis que inibirá a ação de agentes 
estranhos ao âmbito escolar. Visa a presente indicação tornar obrigatório a 
identificação do aluno, sem contudo criar qualquer tipo de constrangimento 
aos alunos. Maiores informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018. 
Marcelino Carlos Dias Borba
Vereador-autor 
ANTEPROJETO DE LEI 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA 
UNIDADE DE ENSINO NO UNIFORME 
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte: 
 LEI: 
 Art. 1º - Fica obrigada a identificação da unidade de ensino nos uniformes 
dos alunos da Rede Municipal de Ensino. 
 Parágrafo-único – Os uniformes dos alunos das escolas públicas municipais 
deverão conter o nome completo da escola e o bairro em que está localizada. 
 Art. 2° - O Poder Executivo adotará, no prazo máximo de cento e oitenta 
dias da vigência desta Lei, as medidas necessárias a seu pleno cumprimento. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2018. 
 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 

open original →