| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja revogada a Lei 1821/2013, que estabelece o limite máximo do valor do reembolso com despesas com plano de saúde. |
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INDICAÇÃO Nº. 065 /2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja revogada a Lei 1821/2013, que estabelece o limite máximo do valor do reembolso com despesas com plano de saúde. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois a Lei 1071/2006 que concede o direito a reembolso de despesas com plano de saúde aos servidores do quadro da administração pública municipal direta e indireta, que hoje está fixado em R$124,12 (cento e vinte quatro reais e doze centavos), não tem seu valor reajustado a mais de 04 anos. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 06 de março de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor