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materia nº 65/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja revogada a Lei 1821/2013, que estabelece o limite máximo do valor do reembolso com despesas com plano de saúde.
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INDICAÇÃO Nº. 065 /2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja revogada a Lei 
1821/2013, que estabelece o limite máximo do valor do reembolso 
com despesas com plano de saúde. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois a Lei 1071/2006 que 
concede o direito a reembolso de despesas com plano de saúde aos 
servidores do quadro da administração pública municipal direta e 
indireta, que hoje está fixado em R$124,12 (cento e vinte quatro reais 
e doze centavos), não tem seu valor reajustado a mais de 04 anos. 
Maiores informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 06 de março de 2018. 
Marcelino Carlos Dias Borba
Vereador-autor

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