| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado as escrituras definitivas dos proprietários de imóveis que aderiram o programa de regularização fundiária no Município. |
| native_id | 6393 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. 066/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado as escrituras definitivas dos proprietários de imóveis que aderiram o programa de regularização fundiária no Município. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois segundo o Programa de Regularização Fundiária, cerca de 10 mil famílias estão cadastradas e pelo menos metade dessas famílias tem direito a escritura definitiva, já que o programa iniciou-se em 2005. Enfim, cumpriram o prazo estabelecido pelo poder público. Maiores informações em plenário. Sala das Sessões, 06 de março de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor