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materia nº 66/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado as escrituras definitivas dos proprietários de imóveis que aderiram o programa de regularização fundiária no Município.
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INDICAÇÃO Nº. 066/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado 
as escrituras definitivas dos proprietários de imóveis que 
aderiram o programa de regularização fundiária no Município. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois segundo o Programa 
de Regularização Fundiária, cerca de 10 mil famílias estão 
cadastradas e pelo menos metade dessas famílias tem direito a 
escritura definitiva, já que o programa iniciou-se em 2005. Enfim, 
cumpriram o prazo estabelecido pelo poder público. Maiores 
informações em plenário. 
Sala das Sessões, 06 de março de 2018. 
Marcelino Carlos Dias Borba
Vereador-autor

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