br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 317/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 317 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, um estudo para adequação do valor venal no âmbito do Município de Rio das Ostras, bem como incentive e promova o (re)cadastramento de imóveis.
native_id644

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
INDICAÇÃO Nº. 317/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova, por meio da 
Secretaria Municipal de Fazenda, um estudo para adequação do valor 
venal no âmbito do Município de Rio das Ostras, bem como incentive e 
promova o (re)cadastramento de imóveis.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa adequar o valor venal no âmbito 
do Município de Rio das Ostras, bem como incentivar e promover o 
(re)cadastramento de imóveis.
É sabido que esta casa aprovou a Lei Complementar nº 0047/2017 
que alterou as alíquotas de classificação do IPTU atendendo solicitação 
do Tribunal de Contas do Estado, segundo fora informado pelo Executivo.
Sendo assim, a partir de 2018, os imóveis serão tributados pela 
nova classificação das alíquotas o que, por si só, importará em aumento 
do IPTU em grande parte dos imóveis.
Ocorre que o valor venal dos imóveis, tal como as alíquotas, se 
mostra defasado. Isso se dá seja em razão da infra estrutura do bairro 
onde está localizado, seja em razão da realidade do imóvel não exprimir 
as informações do seu cadastro.
Logo, imperioso se faz promover uma adequação do valor venal dos 
imóveis à realidade do bairro, e ainda, buscar um recadastramento que 
exprima fielmente a realidade das informações lançadas nas inscrições 
municipais. 
2
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2017.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor

open original →