| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, um estudo para adequação do valor venal no âmbito do Município de Rio das Ostras, bem como incentive e promova o (re)cadastramento de imóveis. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 317/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, um estudo para adequação do valor venal no âmbito do Município de Rio das Ostras, bem como incentive e promova o (re)cadastramento de imóveis. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa adequar o valor venal no âmbito do Município de Rio das Ostras, bem como incentivar e promover o (re)cadastramento de imóveis. É sabido que esta casa aprovou a Lei Complementar nº 0047/2017 que alterou as alíquotas de classificação do IPTU atendendo solicitação do Tribunal de Contas do Estado, segundo fora informado pelo Executivo. Sendo assim, a partir de 2018, os imóveis serão tributados pela nova classificação das alíquotas o que, por si só, importará em aumento do IPTU em grande parte dos imóveis. Ocorre que o valor venal dos imóveis, tal como as alíquotas, se mostra defasado. Isso se dá seja em razão da infra estrutura do bairro onde está localizado, seja em razão da realidade do imóvel não exprimir as informações do seu cadastro. Logo, imperioso se faz promover uma adequação do valor venal dos imóveis à realidade do bairro, e ainda, buscar um recadastramento que exprima fielmente a realidade das informações lançadas nas inscrições municipais. 2 Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 01 de agosto de 2017. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor