| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova a regularização dos títulos de propriedade dos imóveis edificados pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Cláudio Ribeiro e Cidade Praiana. |
| native_id | 647 |
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1 INDICAÇÃO Nº. 387/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova a regularização dos títulos de propriedade dos imóveis edificados pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Cláudio Ribeiro e Cidade Praiana. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa promover a regularização dos títulos de propriedade dos imóveis edificados através do Fundo Municipal de Habitação Social localizados no Cláudio Ribeiro e Cidade Praiana. Sabe-se que o Fundo Municipal de Habitação Social em parceria com instituições financeiras e empresas privadas edificaram condomínios sociais no Cláudio Ribeiro e Cidade Praiana. Ocorre que, muito embora tenha passado anos desde a sua edificação, até hoje os moradores não possuem o título de propriedade dos imóveis devidamente registrados em cartório. Na prática pode se dizer que os moradores tem a “posse” dos imóveis, mas, legalmente, não são donos, estando impedidos de alienar os referidos bens, até mesmo aqueles que já quitaram a dívida. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 23 de agosto de 2017. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor