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materia nº 387/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 387 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova a regularização dos títulos de propriedade dos imóveis edificados pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Cláudio Ribeiro e Cidade Praiana.
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INDICAÇÃO Nº. 387/2017 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que o Executivo promova a regularização dos títulos de 
propriedade dos imóveis edificados pelo Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social do Cláudio Ribeiro e Cidade Praiana.
JUSTIFICATIVA 
 
 
Trata-se de uma indicação que visa promover a regularização dos títulos 
de propriedade dos imóveis edificados através do Fundo Municipal de 
Habitação Social localizados no Cláudio Ribeiro e Cidade Praiana.
Sabe-se que o Fundo Municipal de Habitação Social em parceria com 
instituições financeiras e empresas privadas edificaram condomínios sociais no 
Cláudio Ribeiro e Cidade Praiana.
Ocorre que, muito embora tenha passado anos desde a sua edificação, 
até hoje os moradores não possuem o título de propriedade dos imóveis 
devidamente registrados em cartório.
Na prática pode se dizer que os moradores tem a “posse” dos imóveis, 
mas, legalmente, não são donos, estando impedidos de alienar os referidos 
bens, até mesmo aqueles que já quitaram a dívida.
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2017.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor 

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