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materia nº 450/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 450 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o estímulo à contratação de mulheres em Situação de Violência Doméstica que são atendidas pelo CREAS . Visando apoiar a autonomia financeira das mesmas , por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Nos contratos firmados pelo Município de Rio das Ostras, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos, será oferecida 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho relacionadas com a prestação da atividade-fim.
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INDICAÇÃO nº. 450/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o estímulo à 
contratação de mulheres em Situação de Violência Doméstica que 
são atendidas pelo CREAS . Visando apoiar a autonomia financeira 
das mesmas , por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Nos 
contratos firmados pelo Município de Rio das Ostras, que tenham por 
objeto a prestação de serviços públicos, será oferecida 5% (cinco por 
cento) das vagas de trabalho relacionadas com a prestação da 
atividade-fim. 
JUSTIFICATIVA 
Que a Lei Maria da Penha ainda carece de aperfeiçoamentos, de 
maneira a permitir o fiel cumprimento de seu papel: proteger a 
mulher contra os males da violência, prevenir sua reincidência e 
permitir o retorno da mulher à vida normal em sociedade. Para atingir 
este objetivo e dar, portanto, maior efetividade à lei, faz-se 
necessário propiciar as mulheres vítimas de violência, “condições de 
afastar-se de seu agressor e dele não depender na fase de 
readaptação à vida, mediante este estimulo indispensável a sua 
manutenção durante o período de tratamento e readaptação. 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2018. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor

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