| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o estímulo à contratação de mulheres em Situação de Violência Doméstica que são atendidas pelo CREAS . Visando apoiar a autonomia financeira das mesmas , por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Nos contratos firmados pelo Município de Rio das Ostras, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos, será oferecida 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho relacionadas com a prestação da atividade-fim. |
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INDICAÇÃO nº. 450/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o estímulo à contratação de mulheres em Situação de Violência Doméstica que são atendidas pelo CREAS . Visando apoiar a autonomia financeira das mesmas , por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Nos contratos firmados pelo Município de Rio das Ostras, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos, será oferecida 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho relacionadas com a prestação da atividade-fim. JUSTIFICATIVA Que a Lei Maria da Penha ainda carece de aperfeiçoamentos, de maneira a permitir o fiel cumprimento de seu papel: proteger a mulher contra os males da violência, prevenir sua reincidência e permitir o retorno da mulher à vida normal em sociedade. Para atingir este objetivo e dar, portanto, maior efetividade à lei, faz-se necessário propiciar as mulheres vítimas de violência, “condições de afastar-se de seu agressor e dele não depender na fase de readaptação à vida, mediante este estimulo indispensável a sua manutenção durante o período de tratamento e readaptação. Sala das Sessões, 27 de agosto de 2018. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor