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materia nº 451/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 451 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Assistência técnica pública gratuita para projeto de construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda. “O Município de Rio das Ostras poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há, pelo menos, cinco anos.”
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INDICAÇÃO nº. 451/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Assistência técnica 
pública gratuita para projeto de construção de habitação de 
interesse social para as famílias de baixa renda. “O Município de 
Rio das Ostras poderá prestar às famílias com renda mensal de 
até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam 
no Município há, pelo menos, cinco anos.” 
JUSTIFICATIVA 
 Esta é uma demanda histórica dos movimentos sociais e de 
entidades ligadas ao campo da arquitetura e urbanismo diante da 
enorme população de baixa renda que necessita de projetos e obras 
para a melhoria da sua condição de moradia. A consecução dos 
objetivos desta indicação poderá se dar mediante a oferta dos 
serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma 
da Lei Federal nº 11.888,de 24 de dezembro de 2008. 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2018. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 

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