| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Assistência técnica pública gratuita para projeto de construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda. “O Município de Rio das Ostras poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há, pelo menos, cinco anos.” |
| native_id | 6478 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO nº. 451/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Assistência técnica pública gratuita para projeto de construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda. “O Município de Rio das Ostras poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há, pelo menos, cinco anos.” JUSTIFICATIVA Esta é uma demanda histórica dos movimentos sociais e de entidades ligadas ao campo da arquitetura e urbanismo diante da enorme população de baixa renda que necessita de projetos e obras para a melhoria da sua condição de moradia. A consecução dos objetivos desta indicação poderá se dar mediante a oferta dos serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal nº 11.888,de 24 de dezembro de 2008. Sala das Sessões, 28 de agosto de 2018. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor