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materia nº 617/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 617 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a criação no Município de um Espaço Reservado nas lojas, pet shops e feiras para exposição, doação, adoção e posse responsável de cães e gatos em estado de abandono.
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INDICAÇÃO nº. 617/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, a criação no Município de um Espaço 
Reservado nas lojas, pet shops e feiras para exposição, doação, adoção e 
posse responsável de cães e gatos em estado de abandono. 
JUSTIFICATIVA 
Objetivando garantir aos cães e gatos em estado de abandono a 
adoção responsável, ou seja, aquela em que os adotantes mantêm seus 
animais em casas ou em apartamentos telados, sem rota de fuga, devendo 
assinar termo de responsabilidade. Para isto as lojas, pets shops, feiras, 
bem como, qualquer localidade onde se expõem ou comercializam animais de 
pequeno e médio porte que destinarão um terço da sua área para exposição 
dos animais devem manter um cadastro e parceria com a Zoonoses e as 
ONGs que realizam trabalhos de proteção dos animais, bem como, os 
cuidadores independentes que prestam este mesmo serviço. 
 
Sala das Sessões, 16 de Outubrode 2018. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 

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