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materia nº 484/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 484 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja criada Lei regulamentando a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras, com Projeto próprio a ser operado pela Secretaria de Educação, com a possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema.
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INDICAÇÃO Nº. 484/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito,
que seja criada Lei regulamentando a obrigatoriedade do ensino de noções básicas 
sobre a lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, nas escolas públicas do Município de 
Rio das Ostras, com Projeto próprio a ser operado pela Secretaria de Educação, 
com a possível participação de entidades governamentais e não governamentais 
ligadas ao tema.
JUSTIFICATIVA
 Com o crescimento alarmante dos casos de violência contra a mulher no 
Brasil, vendo que esses números também já atingem proporções incrivelmente altas
no contexto do nosso município, nos vemos na obrigação de tomar medidas que 
possam, através da conscientização das crianças em idade escolar, promover a 
igualdade de gêneros, prevenindo e evitando, dessa forma, todo e qualquer tipo de 
prática de violência domestica familiar e contra a mulher. Sugerimos ainda que o 
conteúdo do Projeto referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006, Maria 
da Penha, após aprovação da secretaria Municipal de Educação, seja ministrado no 
âmbito de todo o currículo escolar. No intuito de prestar minha colaboração para a 
celeridade do processo, segue anexa Minuta de Proposta para Projeto de Lei deste 
gabinete. Maiores informações em Plenário.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019.
Alan Gonçalves Machado
Vereador-autor

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