| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja criada Lei regulamentando a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras, com Projeto próprio a ser operado pela Secretaria de Educação, com a possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema. |
| native_id | 65 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. 484/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja criada Lei regulamentando a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras, com Projeto próprio a ser operado pela Secretaria de Educação, com a possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema. JUSTIFICATIVA Com o crescimento alarmante dos casos de violência contra a mulher no Brasil, vendo que esses números também já atingem proporções incrivelmente altas no contexto do nosso município, nos vemos na obrigação de tomar medidas que possam, através da conscientização das crianças em idade escolar, promover a igualdade de gêneros, prevenindo e evitando, dessa forma, todo e qualquer tipo de prática de violência domestica familiar e contra a mulher. Sugerimos ainda que o conteúdo do Projeto referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006, Maria da Penha, após aprovação da secretaria Municipal de Educação, seja ministrado no âmbito de todo o currículo escolar. No intuito de prestar minha colaboração para a celeridade do processo, segue anexa Minuta de Proposta para Projeto de Lei deste gabinete. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019. Alan Gonçalves Machado Vereador-autor