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materia nº 3/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja fiscalizado nos HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, O CUMPRIMENTO DO ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006, no Município de Rio das ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 003/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja fiscalizado nos HOSPITAIS PÚBLICOS E 
PARTICULARES, O CUMPRIMENTO DO ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 
11.343/2006, no Município de Rio das ostras. 
 JUSTIFICATIVA
 Esta fiscalização se dá, para que se cumpra o art. 16 da Lei nº 
11.343/2006, no sentido de que os Hospitais Públicos e particulares, sejam 
obrigados a comunicar aos familiares e aos órgãos competentes do 
respectivo sistema Municipal de Saúde, os casos atendidos e os óbitos 
ocorridos dos dependentes de qualquer tipo de droga. 
As instituições com atuação nas áreas da saúde e da assistência 
Social, devem fiscalizar toda e qualquer entrada nos Hospitais sejam ele 
Público ou Particular, preservando a identidade das pessoas. 
Esta é uma determinação Federal, portanto deve ser cumprida. 
A disseminação do uso de álcool e drogas é, certamente, o maior 
flagelo sofrido pela humanidade nos últimos 50 anos. O número de mortos 
que estas práticas produziram supera as estatísticas de qualquer conflito 
bélico que a história tenha registrado, sobretudo porque os males não se 
limitam aos usuários, mas atingem vítimas inocentes. 
A dependência química de qualquer substância psicoativa, ou seja, 
qualquer droga que altere o comportamento e que possa causar dependência 
(álcool, maconha, cocaína, crack, medicamentos para emagrecer à base de 
anfetaminas, calmantes indutores de dependência ou "faixa preta" etc.), se 
caracteriza por o indivíduo sentir que a droga é tão necessária (ou mais!) em 
sua vida quanto alimento, água, repouso, segurança... 
A mudança de hábitos, a flexibilização dos padrões de conduta moral, 
a instantaneidade das informações e as facilidades da sociedade de 
consumo, a aparente normalidade do uso corriqueiro de bebidas alcoólicas 
e cigarros dentro de casa e nos ambientes sociais, a desagregação 
familiar, a falta de diálogo franco entre pais e filhos, a curiosidade, a 
necessidade de afirmação perante um grupo, a propagação da ideia de que 
existem drogas "inocentes" e, em especial, a ganância de alguns são, entre 
tantas, algumas das causas desta explosão irracional do uso de álcool e 
narcóticos. 
A internação do dependente químico pode ser Voluntária e 
Involuntária (compulsória), quando o mesmo não aceita a internação e o 
tratamento.
 Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2017. 
 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-Autor 

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