| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja fiscalizado nos HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, O CUMPRIMENTO DO ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006, no Município de Rio das ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 003/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja fiscalizado nos HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, O CUMPRIMENTO DO ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006, no Município de Rio das ostras. JUSTIFICATIVA Esta fiscalização se dá, para que se cumpra o art. 16 da Lei nº 11.343/2006, no sentido de que os Hospitais Públicos e particulares, sejam obrigados a comunicar aos familiares e aos órgãos competentes do respectivo sistema Municipal de Saúde, os casos atendidos e os óbitos ocorridos dos dependentes de qualquer tipo de droga. As instituições com atuação nas áreas da saúde e da assistência Social, devem fiscalizar toda e qualquer entrada nos Hospitais sejam ele Público ou Particular, preservando a identidade das pessoas. Esta é uma determinação Federal, portanto deve ser cumprida. A disseminação do uso de álcool e drogas é, certamente, o maior flagelo sofrido pela humanidade nos últimos 50 anos. O número de mortos que estas práticas produziram supera as estatísticas de qualquer conflito bélico que a história tenha registrado, sobretudo porque os males não se limitam aos usuários, mas atingem vítimas inocentes. A dependência química de qualquer substância psicoativa, ou seja, qualquer droga que altere o comportamento e que possa causar dependência (álcool, maconha, cocaína, crack, medicamentos para emagrecer à base de anfetaminas, calmantes indutores de dependência ou "faixa preta" etc.), se caracteriza por o indivíduo sentir que a droga é tão necessária (ou mais!) em sua vida quanto alimento, água, repouso, segurança... A mudança de hábitos, a flexibilização dos padrões de conduta moral, a instantaneidade das informações e as facilidades da sociedade de consumo, a aparente normalidade do uso corriqueiro de bebidas alcoólicas e cigarros dentro de casa e nos ambientes sociais, a desagregação familiar, a falta de diálogo franco entre pais e filhos, a curiosidade, a necessidade de afirmação perante um grupo, a propagação da ideia de que existem drogas "inocentes" e, em especial, a ganância de alguns são, entre tantas, algumas das causas desta explosão irracional do uso de álcool e narcóticos. A internação do dependente químico pode ser Voluntária e Involuntária (compulsória), quando o mesmo não aceita a internação e o tratamento. Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2017. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor