br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 144/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 144 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA OBRIGATÓRIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PÚBLICA A MANTEREM, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO E DE FÁCIL ACESSO, A FIXAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS DE CADA UNIDADE HOSPITALAR.
native_id6521

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº. 144/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, QUE SEJA OBRIGATÓRIO EM TODOS OS 
ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PÚBLICA A MANTEREM, EM 
LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO E DE FÁCIL ACESSO, A FIXAÇÃO DA 
TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS DE CADA UNIDADE HOSPITALAR.
 JUSTIFICATIVA 
 Esta indicação é de relevante importância para a nossa população. 
O Serviço é fundamental para que todos os estabelecimentos municipais da 
saúde pública sejam obrigados a manterem em local visível ao público e de fácil 
acesso, a fixação de informações sobre nome do médico e registro profissional, 
especialidade, dias e horários de atendimento (inclusive plantões), número de 
fichas/dia para cada especialista e o nome e matrícula do coordenador do posto, 
unidade ou hospital. 
 O que vem incomodando a população, além da carência na saúde do Município, 
é a necessidade de prestar informações aos interessados, para assim, não perder 
longas horas de espera nas filas, aguardando atendimento. 
A informação é um direito dos cidadãos e a transparência nos serviços 
públicos beneficia a comunidade.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2018. 
 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-Autor 

open original →