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materia nº 146/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 146 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja implantado nos locais destinados a estacionamento de automóveis, uma faixa e placa de sinalização de vaga para pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 146/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja implantado nos locais destinados a 
estacionamento de automóveis, uma faixa e placa de sinalização de vaga 
para pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais, no 
Município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA
 A implementação das referidas vagas, atendem a determinação do artigo 
47 da lei 13.146/2015 que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com 
deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A implantação de faixas e placas são solicitações dos moradores da 
cidade, afirmando que o fluxo de pessoas que usam os estacionamentos nas 
vias públicas é intenso, não sobrando vagas para os idosos e/ou pessoas 
portadoras de necessidades especiais que precisam estacionar seus veículos 
com uma maior comodidade de acordo com a necessidade que possuem, para 
seus afazeres diários, como banco, comércio em geral. Por tal motivo 
esta indicação faz-se necessária. 
 Sala das Sessões, 27 de março de 2018. 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-Autor

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