| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja implantado nos locais destinados a estacionamento de automóveis, uma faixa e placa de sinalização de vaga para pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais, no Município de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 146/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja implantado nos locais destinados a estacionamento de automóveis, uma faixa e placa de sinalização de vaga para pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais, no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA A implementação das referidas vagas, atendem a determinação do artigo 47 da lei 13.146/2015 que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A implantação de faixas e placas são solicitações dos moradores da cidade, afirmando que o fluxo de pessoas que usam os estacionamentos nas vias públicas é intenso, não sobrando vagas para os idosos e/ou pessoas portadoras de necessidades especiais que precisam estacionar seus veículos com uma maior comodidade de acordo com a necessidade que possuem, para seus afazeres diários, como banco, comércio em geral. Por tal motivo esta indicação faz-se necessária. Sala das Sessões, 27 de março de 2018. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor