| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que analise a possibilidade de conceder isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas de baixa renda, que são proprietários de um único imóvel, no Município de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 338/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que analise a possibilidade de conceder isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas de baixa renda, que são proprietários de um único imóvel, no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Tal pretensão visa reforçar uma principal meta na Administração Pública, no sentido de ter uma política voltada às políticas públicas sociais, garantindo melhorias na qualidade de vida dos idosos e da população mais carente. A isenção do IPTU aos idosos e pensionistas de baixa renda, é um dos itens que considero muito importante. Certamente, o setor de tributação Municipal buscará utilizar mecanismos viáveis e legais para oferecer ao grupo social em referência a garantia de seus direitos fundamentais, visto que, principalmente os idosos de baixa renda não apresentam as mínimas condições de vida, se levarmos em conta a vulnerabilidade da idade, que necessita de cuidados especiais quanto a saúde, alimentação e principalmente a medicação. É bom salientar que os aposentados e pensionistas com direito à isenção do IPTU, perderão este direito no momento em que adquirirem um segundo bem imóvel. Sala das Sessões, 04 de junho de 2018. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor