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materia nº 338/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 338 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que analise a possibilidade de conceder isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas de baixa renda, que são proprietários de um único imóvel, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 338/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que analise a possibilidade de conceder isenção de 
IPTU aos aposentados e pensionistas de baixa renda, que são 
proprietários de um único imóvel, no Município de Rio das Ostras. 
 JUSTIFICATIVA 
Tal pretensão visa reforçar uma principal meta na Administração 
Pública, no sentido de ter uma política voltada às políticas públicas sociais, 
garantindo melhorias na qualidade de vida dos idosos e da população mais 
carente. 
 A isenção do IPTU aos idosos e pensionistas de baixa renda, é um 
dos itens que considero muito importante. 
 Certamente, o setor de tributação Municipal buscará utilizar 
mecanismos viáveis e legais para oferecer ao grupo social em referência a 
garantia de seus direitos fundamentais, visto que, principalmente os idosos 
de baixa renda não apresentam as mínimas condições de vida, se levarmos 
em conta a vulnerabilidade da idade, que necessita de cuidados especiais 
quanto a saúde, alimentação e principalmente a medicação. 
 É bom salientar que os aposentados e pensionistas com direito à 
isenção do IPTU, perderão este direito no momento em que adquirirem um 
segundo bem imóvel. 
Sala das Sessões, 04 de junho de 2018. 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
 Vereador-Autor

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