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materia nº 341/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 341 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal QUE POSSA ELABORAR LEI DE REFIS EM RELAÇÃO AO IPTU ATRASADO, no município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 341/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
QUE POSSA ELABORAR LEI DE REFIS EM RELAÇÃO AO IPTU ATRASADO, no 
município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Este programa de conciliação fiscal (Refis), tem como objetivo recuperar os 
impostos em atraso, taxas municipais e contribuição de melhorias atrasadas. 
Entre os tributos que serão refinanciados, está o Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), dívida ativa do município. 
O programa de conciliação fiscal tem como meta permitir que os 
contribuintes em atraso tenham melhores condições de regularizar seus débitos. 
Serão incluídos no programa débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a 
impostos, taxas municipais e contribuições de melhorias, em razão de fatos 
geradores ocorridos até a presente data, constituídos ou não, inscritos ou não em 
dívida ativa, estejam ajuizados ou a ajuizar e com exigibilidade suspensa ou não. 
A maioria dessa dívida é de empresas e de proprietários de imóveis. O 
programa de conciliação é para recuperar uma parte desses débitos. 
Cabe à Prefeitura, criar uma Central do IPTU, que estará preparada para 
atender o contribuinte. 
Contribuintes inadimplentes com o IPTU que aderirem ao REFIS, receberão 
abatimento de 90% nos juros e de 75% na multa sobre o valor em atraso. Além 
disso, também ficam aptos a aproveitar condição facilitada de pagamento do 
imposto no próximo ano, como o desconto de 20% na opção à vista. Assim, o 
contribuinte terá a oportunidade de quitar suas dívidas com esta lei. 
Esta iniciativa tem o objetivo de ajustar as dívidas de nossos contribuintes, 
e principalmente gerar mais recursos para serem aplicados em serviços prestados 
aos munícipes.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2017. 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-Autor 

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