| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja viabilizado para o Município de Rio das Ostras, um Programa de transporte escolar gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes, mesmo que cursado em Municípios próximos. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br INDICAÇÃO Nº. 343/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja viabilizado para o Município de Rio das Ostras, um Programa de transporte escolar gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes, mesmo que cursado em Municípios próximos. JUSTIFICATIVA Este é um assunto que vem sendo abordado e muito debatido por vários universitários, pois sem emprego e com pais pobres, ao passar para universidades em municípios próximos, muitas das vezes não conseguem cursar, por falta de transporte. Por tal motivo estão necessitando, de um transporte escolar que possam levar e buscar nas faculdades das quais passaram no vestibular, conseguindo até bolsa, mas no entanto, sem transporte. O transporte escolar gratuito deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado. O objetivo da presente proposta de Lei é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de ensino público ou privado, mesmo em municípios vizinhos, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação. Muitos alunos se deslocam a cidades próximas para frequentar curso superior, onde conseguem até bolsa. Neste caso, o bom senso deve prevalecer e a forma legal deve ser observada para que o Município possa subsidiar esse transporte. A imposição desta obrigatoriedade visa tão somente a garantia de aprofundamento do ensino, em mercado de trabalho que cada dia mais requer especialidade e técnica dos profissionais. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Assim, em face da necessidade de um ensino continuado após a conclusão dos ensinos fundamental e médio para a inclusão do profissional no mercado de trabalho, e da grande quantidade de alunos que passará a ter acesso ao ensino superior, em razão da criação de milhares de novos cursos superiores e profissionalizantes em todo o país e considerando a obrigação estabelecida pela Constituição Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, por analogia devemos estender este conceito aos estudantes universitários e aos estudantes de cursos profissionalizantes, de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no concorrido mercado de trabalho. Ante toda a matéria aqui apresentada, e considerando a extrema importância dos estudos, em especial para proporcionar à população uma melhor qualidade de vida, conto com a cooperação dos nobres colegas. Sala de sessões, 04 de junho de 2018. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-autor