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materia nº 343/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 343 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja viabilizado para o Município de Rio das Ostras, um Programa de transporte escolar gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes, mesmo que cursado em Municípios próximos.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
INDICAÇÃO Nº. 343/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que seja viabilizado para o Município de Rio das Ostras, um 
Programa de transporte escolar gratuito para universitários e estudantes de 
cursos profissionalizantes, mesmo que cursado em Municípios próximos. 
JUSTIFICATIVA 
 
 Este é um assunto que vem sendo abordado e muito debatido por vários 
universitários, pois sem emprego e com pais pobres, ao passar para universidades 
em municípios próximos, muitas das vezes não conseguem cursar, por falta de 
transporte. 
 Por tal motivo estão necessitando, de um transporte escolar que possam 
levar e buscar nas faculdades das quais passaram no vestibular, conseguindo até 
bolsa, mas no entanto, sem transporte. 
 O transporte escolar gratuito deve garantir ao aluno o transporte pelo 
trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão 
embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou 
profissionalizante onde estiver matriculado. 
 O objetivo da presente proposta de Lei é oferecer o transporte escolar 
gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes 
devidamente matriculados em instituições de ensino público ou privado, mesmo em 
municípios vizinhos, buscando a efetivação do direito constitucionalmente 
garantido à educação. 
Muitos alunos se deslocam a cidades próximas para frequentar curso 
superior, onde conseguem até bolsa. Neste caso, o bom senso deve prevalecer e a 
forma legal deve ser observada para que o Município possa subsidiar esse 
transporte. 
A imposição desta obrigatoriedade visa tão somente a garantia de 
aprofundamento do ensino, em mercado de trabalho que cada dia mais requer 
especialidade e técnica dos profissionais. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Assim, em face da necessidade de um ensino 
continuado após a conclusão dos ensinos fundamental e médio para a inclusão do 
profissional no mercado de trabalho, e da grande quantidade de alunos que 
passará a ter acesso ao ensino superior, em razão da criação de milhares de novos 
cursos superiores e profissionalizantes em todo o país e considerando a obrigação 
estabelecida pela Constituição Federal de que o Município deve fornecer o 
transporte escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, 
por analogia devemos estender este conceito aos estudantes universitários e aos 
estudantes de cursos profissionalizantes, de modo a garantir a continuidade dos 
estudos para uma melhor colocação no concorrido mercado de trabalho. 
 Ante toda a matéria aqui apresentada, e considerando a extrema 
importância dos estudos, em especial para proporcionar à população uma melhor 
qualidade de vida, conto com a cooperação dos nobres colegas. 
Sala de sessões, 04 de junho de 2018. 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-autor 
 

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