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materia nº 364/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 364 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DAS POLÍCIAS E GUARDAS MUNICIPAIS INTEGRADAS, COM OBJETIVO DE DIMINUIR OS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 364/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA, DAS POLÍCIAS E GUARDAS MUNICIPAIS INTEGRADAS, 
COM OBJETIVO DE DIMINUIR OS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE, no 
Município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA
 É preciso lembrar que a segurança pública faz parte da organização 
administrativa em todas as esferas. Portanto, é responsabilidade dos chefes do 
executivo, ou seja, do Presidente, dos governadores e dos prefeitos, instituir 
programas de segurança. 
 O governo municipal pode desenvolver ações de prevenção à violência, por meio 
da instalação dos equipamentos públicos, como iluminação e câmeras. Uma boa 
manutenção da cidade contribui para a inibição da criminalidade. 
 Antes de implementar ações para melhorar a segurança da cidade, o governo 
municipal deve compreender como funciona a dinâmica da criminalidade em seu 
município. Assim, cada município deve realizar um diagnóstico da situação em 
que se encontra a segurança pública. Afinal, para resolver um problema é preciso 
primeiro conhecê-lo. 
 Logo que o diagnóstico for realizado e a gestão municipal tiver um bom 
conhecimento dos problemas de segurança da cidade, cabe a estes gestores a 
elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública, cujas ações podem ser 
executadas pela Secretaria Municipal de Segurança 
Pública. 
 Com a criação dessas instâncias, o município pode planejar, implementar, 
monitorar e avaliar projetos que tenham o objetivo de prevenir o crime e reduzir o 
sentimento de insegurança dos seus cidadãos. 
 Além disso, o município pode criar uma Guarda Municipal armada, que tem 
além da função de proteger o patrimônio público da cidade, proteger a população. 
Com a aprovação da lei nº 13.022/2014, em seu artigo 2º, às atribuições da Guarda 
Municipal passaram a ir muito além do que simplesmente proteger o patrimônio 
público, onde armados, protegerão a população da criminalidade local. 
 Os Guardas Municipais para que possam usar armas deverão passar por uma 
seleção, com exames psicológicos, de saúde e treinamento para porte de arma, 
realizados pela Polícia Militar. 
 A presença de uma Guarda Municipal armada, tende a evitar a ocorrência de 
crimes, contribuindo para que os moradores se sintam mais seguros. 
 Para combater a criminalidade, os governos podem fazer mais do que 
simplesmente investir em ações repressivas. Hoje, ela também pode ser contida 
através da prevenção e da cidadania. Para isso, a prefeitura pode 
desenvolver políticas de prevenção ao crime que tenham como público alvo, a 
sociedade civil na discussão dos problemas. 
 Afinal, quem melhor para discutir a segurança pública do que quem é mais 
influenciado por ela? Para isso, o município pode seguir ALGUNS CAMINHOS: 
1) Os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consep’s) 
 Estes conselhos são canais de comunicação entre a população e os responsáveis 
pela segurança pública no âmbito local. É através deles que a população pode 
discutir com as autoridades os problemas que mais causam insegurança no seu 
bairro ou cidade. 
 No Consep, os gestores das organizações policiais devem ouvir as questões 
apresentadas, adotar as providências necessárias para a solução dentro da sua 
esfera de competência ou encaminhar a quem possa resolvê-las, além de apresentar 
os resultados das ações. 
 A principal vantagem dos conselhos é conhecer os problemas de cada localidade 
pela ótica dos moradores. O diagnóstico dos problemas, com mais precisão e 
construído por moradores e gestores, permite um melhor desenvolvimento de ações 
voltadas para o controle da violência e da criminalidade. 
2) Os Gabinetes de Gestão Integrada (GGIN) 
 Criar um GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA, que viabilizam o 
desenvolvimento de ações de prevenção e repressão ao crime de forma integrada 
entre as polícias, o Judiciário, o Ministério Público, o sistema de cumprimento de 
penas privativas de liberdade e medidas sócio-educativas. 
 Juntos, estes órgãos discutem a dinâmica da criminalidade, elaboram um plano 
de ação integrado, reformulam novas estratégias, entre outros. Previstos pela lei 
11.707 de 2008, estes gabinetes são um instrumento para apoiar municípios na 
gestão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). 
 Em sua estrutura, os GABINETES DE GESTÃO INTEGRADA, contam com 
um Observatório de Segurança Pública que, em parceria com centros de ensino, 
elabora os melhores mecanismos para enfrentar os problemas de segurança pública 
da cidade; a central de videomonitoramento, que monitora os principais pontos da 
cidade e mapeia as zonas de violência; a central de teleatendimento, por onde a 
comunidade pode realizar denúncias anônimas através do disque-denúncia; e por 
último, um espaço multidisciplinar de prevenção, responsável pela criação de 
programas de prevenção e combate ao crime. 
 Todas estas iniciativas podem ser criadas pelo seu município para melhorar a 
segurança da sua cidade. Um bom prefeito se preocupa com a redução do crime, o 
aumento da sensação de segurança e, por consequência, a melhoria da qualidade de 
vida na localidade. 
 Sala das Sessões, 18 de junho de 2018. 
 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-Autor 

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