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materia nº 572/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 572 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo realize o pagamento das horas extras pendentes dos servidores do Município.
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INDICAÇÃO Nº. 572/2017
 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprirem as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que o Executivo realize o pagamento das horas extras pendentes dos 
servidores do Município.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa a regularização do pagamento das horas 
extras pendentes dos servidores do Município.
Sabe-se que a crise financeira que afetou o Município de Rio das Ostras após 
4 (quatro) anos de abandono acabou por implicar, dentre outras coisas, no 
pagamento de horas extras aos servidores, alterando assim escalas de trabalho para 
que estes não extrapolassem a sua jornada legal.
Ocorre que muitos servidores tais como os da saúde, da guarda municipal, dentre 
outros, não receberam as horas extras devidas do ano de 2016 e até mesmo 2017, 
quando as horas de trabalho foram, inevitavelmente, extrapoladas.
Muito embora a situação financeira ainda esteja sendo regularizada, imperioso 
se faz o reconhecimento daqueles que contribuem para a população de Rio das Ostras 
e colaboram com sua força de trabalho em horários além da sua jornada.
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2017.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-Autor

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