| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo realize o pagamento das horas extras pendentes dos servidores do Município. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 572/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo realize o pagamento das horas extras pendentes dos servidores do Município. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa a regularização do pagamento das horas extras pendentes dos servidores do Município. Sabe-se que a crise financeira que afetou o Município de Rio das Ostras após 4 (quatro) anos de abandono acabou por implicar, dentre outras coisas, no pagamento de horas extras aos servidores, alterando assim escalas de trabalho para que estes não extrapolassem a sua jornada legal. Ocorre que muitos servidores tais como os da saúde, da guarda municipal, dentre outros, não receberam as horas extras devidas do ano de 2016 e até mesmo 2017, quando as horas de trabalho foram, inevitavelmente, extrapoladas. Muito embora a situação financeira ainda esteja sendo regularizada, imperioso se faz o reconhecimento daqueles que contribuem para a população de Rio das Ostras e colaboram com sua força de trabalho em horários além da sua jornada. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 17 de novembro de 2017. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor Alberto Moreira Jorge Vereador-Autor Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador-Autor