br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 587/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 587 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei criando a Gratificação de Atendimento de Urgência e Emergência aos servidores em efetivo exercício no Pronto Socorro, Hospital Municipal e em outro setor que promova atendimento de urgência ou emergência.
native_id657

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
INDICAÇÃO Nº. 5872017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta 
Casa um Projeto de Lei criando a Gratificação de Atendimento de
Urgência e Emergência aos servidores em efetivo exercício no Pronto 
Socorro, Hospital Municipal e em outro setor que promova 
atendimento de urgência ou emergência.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa a criação da Gratificação de 
Atendimento de Urgência e Emergência aos servidores em efetivo 
exercício no Pronto Socorro, Hospital Municipal e em outro setor que 
promova atendimento de urgência ou emergência
Tal indicação partiu de uma reunião entre nosso gabinete e o 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras, na 
pessoa do Coordenador Geral de Organização, Alekisandro Passos 
Portela.
Sabe-se que os servidores que atuam nos atendimentos de 
urgência e emergência são submetidos a enorme pressão psicológica, 
pois em suas mãos estão as vidas das pessoas.
Em pesquisa realizada por nossa assessoria verificamos que tal 
gratificação já fora implantada no município de Macaé/RJ e no Estado 
do Espírito Santo.
Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, 
Projeto de Lei que se imiscui na atividade privativa da administração e 
2
ainda que onere os cofres públicos, apresentamos a presente indicação 
a fim de que o texto legal seja editado e enviado a esta Casa pelo 
Poder Executivo.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017.
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
Alekisandro Passos Portela
Coordenador Geral de Organização do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras
Coautor

open original →