| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando a troca combinada de plantões aos servidores da administração direta ou indireta que trabalhem por regime de escala e que exerçam o mesmo cargo e função, com limite de 04 (quatro) plantões mensais. |
| native_id | 658 |
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1 INDICAÇÃO Nº. 588/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando a troca combinada de plantões aos servidores da administração direta ou indireta que trabalhem por regime de escala e que exerçam o mesmo cargo e função, com limite de 04 (quatro) plantões mensais. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa regulamentar a troca combinada de plantões aos servidores da administração direta ou indireta que trabalhem por regime de escala e que exerçam o mesmo cargo e função. Tal indicação partiu de uma reunião entre nosso gabinete e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras, na pessoa do Coordenador Geral de Organização, Alekisandro Passos Portela. Sabe-se que os servidores que atuam por regime de escala, em especial os profissionais da saúde e da segurança, possuem uma rotina bastante dinâmica e com imprevistos recorrentes. Regulamentar a troca combinada de plantões entre servidores que exerçam o mesmo cargo e função, dentro de limites legais, respeitando os intervalos mínimos de descanso entre as jornadas, e com claras regras de responsabilização é garantir maior qualidade na prestação de serviços e melhores condições de trabalho. 2 Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, Projeto de Lei que se imiscui na atividade privativa da administração, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal seja editado e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo. Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017. Fábio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor Alekisandro Passos Portela Coordenador Geral de Organização do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras Coautor