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materia nº 588/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 588 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando a troca combinada de plantões aos servidores da administração direta ou indireta que trabalhem por regime de escala e que exerçam o mesmo cargo e função, com limite de 04 (quatro) plantões mensais.
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INDICAÇÃO Nº. 588/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta 
Casa um Projeto de Lei regulamentando a troca combinada de plantões
aos servidores da administração direta ou indireta que trabalhem por 
regime de escala e que exerçam o mesmo cargo e função, com limite de 
04 (quatro) plantões mensais. 
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa regulamentar a troca 
combinada de plantões aos servidores da administração direta ou 
indireta que trabalhem por regime de escala e que exerçam o mesmo 
cargo e função.
Tal indicação partiu de uma reunião entre nosso gabinete e o 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras, na 
pessoa do Coordenador Geral de Organização, Alekisandro Passos 
Portela.
Sabe-se que os servidores que atuam por regime de escala, em 
especial os profissionais da saúde e da segurança, possuem uma rotina 
bastante dinâmica e com imprevistos recorrentes.
Regulamentar a troca combinada de plantões entre servidores 
que exerçam o mesmo cargo e função, dentro de limites legais, 
respeitando os intervalos mínimos de descanso entre as jornadas, e
com claras regras de responsabilização é garantir maior qualidade na 
prestação de serviços e melhores condições de trabalho. 
2
Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, 
Projeto de Lei que se imiscui na atividade privativa da administração, 
apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal seja 
editado e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017.
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
Alekisandro Passos Portela
Coordenador Geral de Organização do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras
Coautor

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