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materia nº 696/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 696 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, O REAJUSTE NO VALOR DAS DIÁRIAS, BEM COMO, O PAGAMENTO ANTECIPADO A TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SE DESLOCAR PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A OUTRO LOCAL, FORA DO MUNICÍPIO.
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INDICAÇÃO Nº. 696/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, O REAJUSTE NO VALOR DAS DIÁRIAS, 
BEM COMO, O PAGAMENTO ANTECIPADO A TODO 
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SE DESLOCAR PARA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A OUTRO LOCAL, FORA
DO MUNICÍPIO. 
 JUSTIFICATIVA
 Esta indicação se faz necessária pelo fato de estar gerando 
muitas reclamações no que tange as diárias recebidas pelos 
funcionários municipais e pelos prestadores de serviços do município 
que fazem jus as mesmas. As diárias que há muito se encontram 
defasadas e não são pagas antecipadamente, são fatores que geram 
questões controvertidas e que surgem no cotidiano da Administração 
Pública, questões polêmicas sobre as hipóteses legais de concessão. 
O tema é amiúde na Administração Pública, em especial para o 
deslinde de controvérsias sobre as situações que dão ensejo de 
imediato, tendo que ser evidenciada sua natureza jurídica visando 
antecipar o valor das despesas realizadas pelo servidor nos seus 
deslocamentos a serviço da Administração Pública. 
A conceituação onde estabelece o recebimento das diárias, está 
fixada no art. 2º, do Decreto nº 5.992/2006 onde dispõe sobre a 
concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e 
fundacional, in litteris : 
 “ art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da 
sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas 
extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana”. 
Neste sentido, a fim de abordarmos à luz do princípio da 
dignidade humana e da igualdade no instituto das diárias percebidas 
nos serviços público em geral, cremos que a ideia de dignidade da 
pessoa humana, o ser humano é o agente único e principal do 
Ordenamento Jurídico contemporâneo. A partir de então, a condição 
humana se traduz em único requisito essencial, que é a proteção 
jurídica internacional ao ser humano. 
Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de 
serviço conceder-se-á uma diária antecipada com seus valores 
atualizados a título de pagamento das despesas de alimentação, 
pousada e locomoção. 
Nota-se que a lei não estabelece o valor das diárias, deixando 
essa tarefa para o regulamento de cada poder. 
 Rio das Ostras, 26 de novembro de 2018. 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
 Vereador-autor 

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