| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, O REAJUSTE NO VALOR DAS DIÁRIAS, BEM COMO, O PAGAMENTO ANTECIPADO A TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SE DESLOCAR PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A OUTRO LOCAL, FORA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 6601 |
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INDICAÇÃO Nº. 696/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, O REAJUSTE NO VALOR DAS DIÁRIAS, BEM COMO, O PAGAMENTO ANTECIPADO A TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SE DESLOCAR PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A OUTRO LOCAL, FORA DO MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA Esta indicação se faz necessária pelo fato de estar gerando muitas reclamações no que tange as diárias recebidas pelos funcionários municipais e pelos prestadores de serviços do município que fazem jus as mesmas. As diárias que há muito se encontram defasadas e não são pagas antecipadamente, são fatores que geram questões controvertidas e que surgem no cotidiano da Administração Pública, questões polêmicas sobre as hipóteses legais de concessão. O tema é amiúde na Administração Pública, em especial para o deslinde de controvérsias sobre as situações que dão ensejo de imediato, tendo que ser evidenciada sua natureza jurídica visando antecipar o valor das despesas realizadas pelo servidor nos seus deslocamentos a serviço da Administração Pública. A conceituação onde estabelece o recebimento das diárias, está fixada no art. 2º, do Decreto nº 5.992/2006 onde dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, in litteris : “ art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana”. Neste sentido, a fim de abordarmos à luz do princípio da dignidade humana e da igualdade no instituto das diárias percebidas nos serviços público em geral, cremos que a ideia de dignidade da pessoa humana, o ser humano é o agente único e principal do Ordenamento Jurídico contemporâneo. A partir de então, a condição humana se traduz em único requisito essencial, que é a proteção jurídica internacional ao ser humano. Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de serviço conceder-se-á uma diária antecipada com seus valores atualizados a título de pagamento das despesas de alimentação, pousada e locomoção. Nota-se que a lei não estabelece o valor das diárias, deixando essa tarefa para o regulamento de cada poder. Rio das Ostras, 26 de novembro de 2018. WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador-autor