br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 711/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 711 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA PRAIA DE COSTA AZUL, REMANSO (PRAÇA DA BALEIA), PARA ATENDER PESSOAS CADEIRANTES E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, no Município de rio das Ostras.
native_id6605

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº. 711/18 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE 
ACESSIBILIDADE NA PRAIA DE COSTA AZUL, REMANSO (PRAÇA 
DA BALEIA), PARA ATENDER PESSOAS CADEIRANTES E/OU COM 
MOBILIDADE REDUZIDA, no Município de rio das Ostras. 
 JUSTIFICATIVA 
Esta indicação visa atender aos preceitos da Lei 10.098/2000, que 
versa sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzidas, das quais pretendem frequentar a praia de Costa 
Azul, Remanso (Praça da Baleia), por conta deste local não ter este 
acesso. 
 A Organização Mundial de Saúde afirma que 10% da população 
mundial apresentam alguma forma de deficiência. Considerando que esta 
população precisa ter seus direitos garantidos, compreende-se que o 
direito ao lazer também precisa ser permitido em sua integralidade e de 
maneira inclusiva. 
Ressalta-se que a pessoa com deficiência, apesar dos avanços da 
sociedade, ainda ocupa um lugar de grande invisibilidade que suscita ao 
enfretamento. Desta forma, as barreiras entre a pessoa deficiente e/ou 
com dificuldade de locomoção e os espaços de lazer precisam ser 
vencidos. 
 Neste sentido, a rampa de acessibilidade nas praias se constitui 
uma importante ferramenta para aumento da autonomia e mobilidade 
destes indivíduos, permitindo que se usufruam da beleza e 
benefícios que este ambiente pode lhes proporcionar. 
É preciso que se rompa com a visão deturpada das deficiências e se 
criem estratégias capazes de fazer sobrepujar as potencialidades. 
A rampa de acessibilidade terá como fundamentação as normas 
técnicas de acessibilidade da NBR 9050 da ABNT, garantindo o acesso 
das pessoas cadeirantes e/ou pessoas com mobilidade reduzida. Para 
completar o conjunto de acessibilidade, far-se-á necessário garantir o 
acesso desde a rua até a referida rampa. 
 Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2018. 
 
WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRI NHO 
Vereador-Autor

open original →