| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Dispões sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Rio das Ostras, e dá outras providencias. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 065/2018 EMENTA: Dispões sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Rio das Ostras, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. – Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, de telefonia, televisão a cabo, de internet ou de quaisquer outros relacionados à redes aéreas obrigados a remover os cabos e a fiação por elas instalados nos poste e fachadas dos imóveis, quando em excesso e sem uso. Art. 2º. – Caberá ao poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pelas instalações das redes aéreas existentes para realizar a remoção dos fios e cabos excedentes e sem uso. §1º – Após serem notificadas pela Administração Pública, as concessionárias mencionadas no art. 1º desta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao poder Executivo um Plano de Remoção da rede aérea excedente e sem uso, com prazo definido para início de sua execução e conclusão. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br § 2º – No caso de não apresentação ou descumprimento do Plano de Remoção, mencionado no parágrafo anterior, a concessionária será autuada em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para a remoção dos cabos e fiações. § 3º – Transcorrido o prazo inicial, previsto no Art. 2º, § 2º, a cada 30 (trinta) dias do descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será multado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma cumulativa até o cumprimento da determinação legal. Art. 4º. – Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de agosto de 2018. Alan Gonçalves Machado Vereador-autor