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materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDispões sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Rio das Ostras, e dá outras providencias.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 065/2018 
EMENTA: Dispões sobre a 
obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiações 
aéreas excedentes e sem uso, instalados por 
concessionárias que operam ou utilizam rede 
aérea no Município de Rio das Ostras, e dá 
outras providencias.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI: 
Art. 1º. – Ficam as concessionárias prestadoras de 
serviços de energia elétrica, de telefonia, televisão a cabo, de internet 
ou de quaisquer outros relacionados à redes aéreas obrigados a 
remover os cabos e a fiação por elas instalados nos poste e fachadas 
dos imóveis, quando em excesso e sem uso.
Art. 2º. – Caberá ao poder Executivo Municipal notificar 
os responsáveis pelas instalações das redes aéreas existentes para 
realizar a remoção dos fios e cabos excedentes e sem uso. 
§1º – Após serem notificadas pela Administração Pública, 
as concessionárias mencionadas no art. 1º desta Lei terão o prazo de 
30 (trinta) dias para apresentar ao poder Executivo um Plano de 
Remoção da rede aérea excedente e sem uso, com prazo definido para 
início de sua execução e conclusão. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
§ 2º – No caso de não apresentação ou descumprimento do 
Plano de Remoção, mencionado no parágrafo anterior, a concessionária 
será autuada em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe 
concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para a remoção dos cabos e 
fiações. 
§ 3º – Transcorrido o prazo inicial, previsto no Art. 2º, § 
2º, a cada 30 (trinta) dias do descumprimento do disposto nesta Lei, o 
infrator será multado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma 
cumulativa até o cumprimento da determinação legal. 
Art. 4º. – Está Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2018. 
 
 Alan Gonçalves Machado 
 Vereador-autor 

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