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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaDispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas de material oxi-biodegradável ou de papel, em todos os estabelecimentos comerciais no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 010/2018
 
EMENTA: Dispõe sobre a 
substituição do uso de sacolas 
plásticas de material oxi￾biodegradável ou de papel, em 
todos os estabelecimentos 
comerciais no Município de Rio 
das Ostras, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
 Art. 1°. – Ficam todos os estabelecimentos comerciais do Município 
de Rio das Ostras, obrigados a substituírem as sacolas plásticas comuns 
por embalagens de material oxi-biodegradável ou de papel, a partir de 1º 
(primeiro) de janeiro de 2018(dois mil e dezoito).
 
 Art. 2°. – A inobservância do que dispõe esta Lei acarretará ao 
infrator as seguintes penalidades:
I- Notificação no cumprimento no prazo de 30 dias;
II- Multa e interdição do estabelecimento até normalização da 
pendência;
III- Em reincidência, cassação do alvará de localização e 
funcionamento. 
 Art. 3° - Os recursos provenientes das multas de que trata o 
inciso II do Art. 2º desta Lei, será destinado ao Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, para serem investidos em campanhas que visem à redução do 
uso do uso de produtos e materiais não degradáveis.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará 
estudos, a serem realizados até 31(trinta e um) de dezembro de 2017(dois 
mil e dezessete), visando concessão de incentivos fiscais, ou premiações, 
aos estabelecimentos comerciais que adotarem distribuição de sacolas 
retornáveis.
Parágrafo Único - Entende-se por sacolas retornáveis, aquelas não 
confeccionadas de plástico de qualquer espécie, e que possuam estrutura 
resistente, capaz de serem utilizadas várias vezes.
Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no 
que couber, no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados de sua 
publicação.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de março de 2018.
Alberto Moreira Jorge
Vereador autor

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