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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-08-22
Ementa"Institui a Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino no Município de Rio das Ostras."
native_id6610

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº. 062/2018 
"Institui a Política de Prevenção à violência contra 
Profissionais da Educação da Rede de Ensino no 
Município de Rio das Ostras." 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte: 
 
 
 L E I: 
Art. 1º. Esta Lei institui normas para promover a segurança e 
proteção dos Profissionais da Educação no Município de Rio das Ostras. 
Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, são Profissionais da 
Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no 
exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de 
ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e 
coordenadores pedagógicos. 
Art. 2º. A política pública que visa coibir a violência contra os 
Profissionais de ensino far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações 
do Município, tendo por diretrizes: 
I- estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a 
promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os 
profissionais do ensino; 
II- adotar medidas preventivas e corretivas para situações em 
que Profissionais do Ensino, em decorrência de suas funções, sejam vítimas 
de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral; 
III- estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas 
de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua 
proposta pedagógica; 
IV- incentivar os discentes a participarem das decisões 
disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos Profissionais do 
Ensino; 
V- demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é 
indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos. 
Art. 3º. As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de 
violência e constrangimento aos educadores deverão incluir: 
I- campanhas educativas na comunidade escolar e na 
comunidade geral; 
II- afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade 
do ato praticado; 
 III- transferência do infrator para outra escola, a juízo das 
autoridades educacionais. 
Art. 4º. O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa 
poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular providências 
corretivas, nos termos desta Lei. 
Art. 5º. Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do 
Ensino que importe em dano material, físico ou moral, responderão 
solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de 
ensino. 
Art. 6º. O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida 
sua permanência no Sistema Municipal de Ensino, com vistas ao pleno 
desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à 
qualificação para o trabalho, se menor de idade. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Rio das Ostras, 22 de agosto de 2018. 
 Joelson Vinicius Horato do Carmo 
Vereador Autor 

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