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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaFICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA.”
native_id6615

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 028/2018 
 EMENTA: FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS, O “PROGRAMA 
VIZINHANÇA SOLIDÁRIA.” 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte: 
 
LEI: 
 Art. 1º - Fica criado no Município de Rio das Ostras, o “Programa 
Vizinhança Solidária.” 
 Art. 2° - O presente programa será administrado em conjunto com o 
Conselho Comunitário de Segurança de cada região do Município, por 
representantes da Associação de Moradores do Bairro, Sociedade Amigos do Bairro 
e por representantes de órgãos competentes. 
 Art. 3º - O objetivo do programa é incentivar a participação dos munícipes 
na segurança do Município, prestando atenção nos bairros e arredores quando algo 
suspeito for identificado, acionando o telefone 190. 
 Art. 4º - A área onde o “Programa Vizinhança Solidaria” ocorre é sinalizada 
pela placa indicativa da campanha, destacando o telefone 190. 
 Art. 5º - Os Administradores do programa se comprometem com a 
divulgação aos vizinhos e na criação da cultura de segurança preventiva, em sua 
região. 
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala de Sessões, 27 de abril de 2018. 
 Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 

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