| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-04-27 |
| Ementa | FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA.” |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 028/2018 EMENTA: FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica criado no Município de Rio das Ostras, o “Programa Vizinhança Solidária.” Art. 2° - O presente programa será administrado em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança de cada região do Município, por representantes da Associação de Moradores do Bairro, Sociedade Amigos do Bairro e por representantes de órgãos competentes. Art. 3º - O objetivo do programa é incentivar a participação dos munícipes na segurança do Município, prestando atenção nos bairros e arredores quando algo suspeito for identificado, acionando o telefone 190. Art. 4º - A área onde o “Programa Vizinhança Solidaria” ocorre é sinalizada pela placa indicativa da campanha, destacando o telefone 190. Art. 5º - Os Administradores do programa se comprometem com a divulgação aos vizinhos e na criação da cultura de segurança preventiva, em sua região. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 27 de abril de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador