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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 029/2018 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS 
NOS ESTACIONAMENTOS ÀS PESSOAS QUE 
ESPECIFICA. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: 
 LEI: 
Art. 1° - Fica assegurada a reserva preferencial de vagas nos estacionamentos de veículos 
automotores, localizados no município de Rio das Ostras, em percentual fixado sobre o total 
de vagas em cada via pública ou estacionamento privado, às seguintes pessoas: 
I – idosos, deficientes físicos e gestante ou criança de colo - 10% (dez por cento). 
Parágrafo único – As vagas previstas neste artigo serão posicionadas em local de fácil 
acesso, de forma a garantir a melhor comodidade dos beneficiários desta lei, na condição de 
motorista condutores e deverão comportar um veículo de tamanho médio. 
Art. 2° - Considera-se idoso, para fins desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 
60(sessenta) anos. 
§ 1° A apresentação da Carteira de Identidade ou outro documento, com foto, expedido por 
órgão público, servirá como identificação e comprovante de idade do condutor do veículo, 
beneficiário desta lei. 
§ 2° O cartão de estacionamento terá a forma de selo padronizado e pessoal do idoso, 
beneficiário desta lei, e será confeccionado às expensas dos estabelecimentos comerciais 
localizados no Município. 
§ 3° O selo de estacionamento será entregue pelo estabelecimento comercial ao beneficiário 
desta lei, para ser afixado no suporte do espelho retrovisor interno do veículo quando da 
ocupação da vaga disponibilizada ao idoso. 
Art. 3° – Para usar o benefício previsto nesta lei, o deficiente físico deverá identificar o seu 
veículo com o símbolo do portador de deficiência, nos para-brisas dianteiro e traseiro. 
Parágrafo único – Serão concedidos ao beneficiário, a seu critério, os mesmos tratamentos 
e procedimentos previstos nos incisos 2° e 3° do artigo 2° desta lei. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Art. 4° - No uso do benefício previsto nesta lei, a condição de pessoa gestante ou com 
criança de colo será constatada visualmente. 
Art. 5° – Na ocupação das vagas com reserva preferencial serão observadas as seguintes 
condições: 
I – quando o cálculo do percentual fixado no artigo 1º não resultar em fração ideal, 
considerando o número de vagas existentes no estacionamento público ou privado, esta 
será arredondada para mais; 
II – o tempo de estacionamento será de, no máximo, 2 (duas) horas. 
Art. 6° – Nos estacionamentos, a obrigatoriedade estende-se somente à reserva preferencial 
de vagas às pessoas beneficiárias desta lei e não a sua gratuidade. 
Parágrafo único – A critério do administrador poderá ser concedido desconto no preço do 
estacionamento privado. 
Art. 7° – Nos estacionamentos, as vagas reservadas nos termos desta lei serão demarcadas 
e identificadas na pista de rolamento e sinalizadas com placas de uso preferencial. 
Art. 8° – O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará ao infrator às seguintes sanções 
administrativas: 
I – advertência, mediante notificação por escrito, na primeira infração; 
II – multa, no valor de 50 (cinqüenta) UFIRIs-RJ, na segunda infração, a ser cominada em 
dobro a partir da terceira infração. 
Parágrafo único – O valor arrecadado com a cobrança das multas será destinado, 
integralmente, à Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade 
Urbana. 
Art. 9° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2018. 
 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 

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