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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaDispõe sobre o incentivo e divulgação do conhecimento de noções básicas de Direito para alunos da rede municipal e como qualificação para a população no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 022/2017 
EMENTA: Dispõe sobre 
o incentivo e divulgação do conhecimento de noções básicas de 
Direito para alunos da rede municipal e como qualificação 
para a população no âmbito do Município de Rio das Ostras e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI: 
Art. 1º - O Município de Rio das Ostras promoverá e incentivará o conhecimento de 
noções básicas de Direito para os alunos da rede municipal e como qualificação para a 
população de jovens, adultos e idosos.
Art. 2º - O Fica instituído no programa curricular a disciplina facultativa de Noções 
Básicas de Direito, no Ensino Fundamental da rede municipal da Educação Pública, no 
âmbito do Município de Rio das Ostras a ser aplicada a critério da administração pública.
Art. 3º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em conjunto 
com profissional da área, sendo este no mínimo Bacharel em Direito, regulamentar nas 
escolas municipais, a aplicação do conteúdo programático, sem prejuízo ao plano anual 
letivo vigente.
Art. 4º - As atividades do conteúdo programático serão definidas mediante 
orientação de estudos pedagógicos e metodológicos, baseado no conteúdo específico de 
Direito Básico, conforme as necessidades e idades dos estudantes, devendo 
obrigatoriamente constar:
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I – Direito Constitucional;
II – Direito Civil;
III – Direito Penal;
IV – Direito do Trabalho;
V – Direito Eleitoral;
VI – Legislação Específica compreendendo, no mínimo, Estatuto da Criança e do 
Adolescente, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha, Código de Trânsito Brasileiro, Código 
de Defesa do Consumidor, Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, dentre outras legislações específicas que 
entender cabíveis.
Art. 5º - Deverão constar ainda do plano municipal descrito no artigo anterior a 
realização de visitas técnicas às instituições públicas (Prefeitura, Câmara Municipal, 
Fórum, Delegacia e Ministério Público) com realização de palestras nos referidos órgãos 
obrigatoriamente por profissionais de carreira das referidas instituições que visem a 
motivação e orientação aos alunos.
Artigo 6º - Fica instituído o dia 8 de dezembro como o Dia Municipal do Direito e 
da Justiça devendo as escolas, na referida data ou próximo, organizarem Semanas 
Jurídicas anuais com a realização de palestras, oficinas, bem como apresentações artísticas 
e culturais, e ainda eventos esportivos relacionados ao tema.
Artigo 7º - Fica instituído ainda o mini-curso de qualificação “Conheça Seus 
Direitos” a ser ministrado para a população de Rio das Ostras devendo serem abordados os 
temas constantes do artigo 3º, VI, desta Lei dentre outros.
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Art. 8º - A disciplina e o mini-curso serão obrigatoriamente ministrados por 
Bacharéis em Direito.
Art. 9º - Fica autorizada à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Rio das 
Ostras, a acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo para tanto, requerer 
informações, agendar visitas nas escolas, atender alunos, professores e profissionais da 
área, bem como realizar outras atividades que entender cabíveis, respeitada a autonomia 
municipal.
Art. 10º - Para viabilizar o cumprimento desta Lei fica o Município de Rio das 
Ostras autorizado a firmar Convênio específico com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de 
Janeiro, Câmara Municipal de Rio das Ostras, Procon de Rio das Ostras, Instituições de 
Ensino Superior Públicas ou Privadas, bem como órgãos públicos e privados de natureza 
similar. 
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
 
Este projeto de lei visa a inclusão da disciplina de Noções Básicas de Direito na 
matriz curricular da rede municipal de ensino público e particular no Município de Rio 
das Ostras.
Antes de qualquer coisa cabe ressaltar que o presente projeto, muito embora se 
mostre inovador na nossa região, é fruto de um trabalho de pesquisa de nosso gabinete 
onde pudemos constatar a criação de outras leis municipais que dispuseram no mesmo 
sentido.
Idealizado no Projeto de Lei nº 069/2013 da Câmara Municipal de Manaus/AM, o 
presente projeto possui referências de outros municípios tais como Corumbá/MS e outros.
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No que tange ao mérito do projeto, trata-se de uma necessidade na formação do 
jovem Riostrense com melhor orientação acerca de seus direitos e deveres em conteúdos 
importantes e determinantes para os rumos da sua vida.
Para isso foi incluído obrigatoriamente as disciplinas que deverão abordar temas 
relevantes do cotidiano de cada aluno, dentre eles cabe destacar, e merece atenção, os 
direitos do consumidor, da criança e do adolescente, do casamento, da posse e da 
propriedade, do trabalho, do idoso, de trânsito, dos crimes e das penas, das eleições, do 
processo eleitoral e do voto e sua importância, dentre outros.
O projeto vem acompanhado da implementação de uma política educacional com 
atividades práticas a serem desenvolvidas nas instituições municipais a fim de motivar os 
alunos na condução de uma carreira e buscar um futuro promissor, optando pelo 
caminho certo e distante cada vez mais dos crimes e das contravenções.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o 
presente Projeto de Lei, que visa uma melhor formação aos jovens Riostrense.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2017.
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor 

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