| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | Fica autorizada a incorporação do valor pago a título de Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 100% (cem por cento), sobre o vencimento básico dos professores do quadro permanente de pessoal do Município de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 019/2018 EMENTA: AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizada a incorporação do valor pago a título de Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 100% (cem por cento), sobre o vencimento básico dos professores do quadro permanente de pessoal do Município de Rio das Ostras. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 26 de março de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador - Autor