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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaFica autorizada a incorporação do valor pago a título de Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 100% (cem por cento), sobre o vencimento básico dos professores do quadro permanente de pessoal do Município de Rio das Ostras.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 019/2018 
 
 EMENTA: AUTORIZA A 
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO 
DE REGÊNCIA DE CLASSE AO 
VENCIMENTO BÁSICO DOS 
PROFESSORES DO QUADRO 
PERMANENTE DE PESSOAL. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte: 
 
LEI: 
 
 Art. 1º - Fica autorizada a incorporação do valor pago a título de 
Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 100% (cem por cento), 
sobre o vencimento básico dos professores do quadro permanente de pessoal do 
Município de Rio das Ostras. 
 Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala de Sessões, 26 de março de 2018. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador - Autor 

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