| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 001/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1° - Fica assegurada a reserva preferencial de vagas nos estacionamentos públicos e privados de veículos automotores, localizados no município de Rio das Ostras, em percentual fixado sobre o total de vagas em cada via pública ou estacionamento privado, às seguintes pessoas: I – idosos, deficientes físicos e gestante ou criança de colo - 10% (dez por cento). Parágrafo único – As vagas previstas neste artigo serão posicionadas em local de fácil acesso, de forma a garantir a melhor comodidade dos beneficiários desta lei, na condição de motorista condutores e deverão comportar um veículo de tamanho médio. Art. 2° - Considera-se idoso, para fins desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos. § 1° A apresentação da Carteira de Identidade ou outro documento, com foto, expedido por órgão público, servirá como identificação e comprovante de idade do condutor do veículo, beneficiário desta lei. § 2° O cartão de estacionamento terá a forma de selo padronizado e pessoal do idoso, beneficiário desta lei, e será confeccionado às expensas dos estabelecimentos comerciais localizados no Município. § 3° O selo de estacionamento será entregue pelo estabelecimento comercial ao beneficiário desta lei, para ser afixado no suporte do espelho retrovisor interno do veículo quando da ocupação da vaga disponibilizada ao idoso. Art. 3° – Para usar o benefício previsto nesta lei, o deficiente físico deverá identificar o seu veiculo com o símbolo do portador de deficiência, nos para-brisas dianteiro e traseiro. Parágrafo único – Serão concedidos ao beneficiário, a seu critério, os mesmos tratamentos e procedimentos previstos nos incisos 2° e 3° do artigo 2° desta lei. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Art. 4° - No uso do benefício previsto nesta lei, a condição de pessoa gestante ou com criança de colo será constatada visualmente. Art. 5° – Na ocupação das vagas com reserva preferencial serão observadas as seguintes condições: I – quando o cálculo do percentual fixado no artigo 1º não resultar em fração ideal, considerando o número de vagas existentes no estacionamento público ou privado, esta será arredondada para mais; II – o tempo de estacionamento será de, no máximo, 2 (duas) horas. Art. 6° – Nos estacionamentos públicos ou privados, a obrigatoriedade estende-se somente à reserva preferencial de vagas às pessoas beneficiárias desta lei e não a sua gratuidade. Parágrafo único – A critério do administrador poderá ser concedido desconto no preço do estacionamento privado. Art. 7° – No estacionamento público, as vagas reservadas nos termos desta lei serão demarcadas e identificadas na pista de rolamento e sinalizadas com placas de uso preferencial. Art. 8° – O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará ao infrator às seguintes sanções administrativas: I – advertência, mediante notificação por escrito, na primeira infração; II – multa, no valor de 50 (cinqüenta) UFIRIs-RJ, na segunda infração, a ser cominada em dobro a partir da terceira infração. Parágrafo único – O valor arrecadado com a cobrança das multas será destinado, integralmente, à Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana. Art. 9° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador