br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA.
native_id6622

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº. 001/2018 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 
VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS QUE 
ESPECIFICA. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte: 
 LEI: 
Art. 1° - Fica assegurada a reserva preferencial de vagas nos estacionamentos públicos e 
privados de veículos automotores, localizados no município de Rio das Ostras, em 
percentual fixado sobre o total de vagas em cada via pública ou estacionamento privado, 
às seguintes pessoas: 
I – idosos, deficientes físicos e gestante ou criança de colo - 10% (dez por cento). 
Parágrafo único – As vagas previstas neste artigo serão posicionadas em local de fácil 
acesso, de forma a garantir a melhor comodidade dos beneficiários desta lei, na 
condição de motorista condutores e deverão comportar um veículo de tamanho médio. 
Art. 2° - Considera-se idoso, para fins desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 
60(sessenta) anos. 
§ 1° A apresentação da Carteira de Identidade ou outro documento, com foto, expedido 
por órgão público, servirá como identificação e comprovante de idade do condutor do 
veículo, beneficiário desta lei. 
§ 2° O cartão de estacionamento terá a forma de selo padronizado e pessoal do idoso, 
beneficiário desta lei, e será confeccionado às expensas dos estabelecimentos comerciais 
localizados no Município. 
§ 3° O selo de estacionamento será entregue pelo estabelecimento comercial ao 
beneficiário desta lei, para ser afixado no suporte do espelho retrovisor interno do 
veículo quando da ocupação da vaga disponibilizada ao idoso. 
Art. 3° – Para usar o benefício previsto nesta lei, o deficiente físico deverá identificar o 
seu veiculo com o símbolo do portador de deficiência, nos para-brisas dianteiro e 
traseiro. 
Parágrafo único – Serão concedidos ao beneficiário, a seu critério, os mesmos 
tratamentos e procedimentos previstos nos incisos 2° e 3° do artigo 2° desta lei. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Art. 4° - No uso do benefício previsto nesta lei, a condição de pessoa gestante ou com 
criança de colo será constatada visualmente. 
Art. 5° – Na ocupação das vagas com reserva preferencial serão observadas as seguintes 
condições: 
I – quando o cálculo do percentual fixado no artigo 1º não resultar em fração ideal, 
considerando o número de vagas existentes no estacionamento público ou privado, esta 
será arredondada para mais; 
II – o tempo de estacionamento será de, no máximo, 2 (duas) horas. 
Art. 6° – Nos estacionamentos públicos ou privados, a obrigatoriedade estende-se 
somente à reserva preferencial de vagas às pessoas beneficiárias desta lei e não a sua 
gratuidade. 
Parágrafo único – A critério do administrador poderá ser concedido desconto no preço 
do estacionamento privado. 
Art. 7° – No estacionamento público, as vagas reservadas nos termos desta lei serão 
demarcadas e identificadas na pista de rolamento e sinalizadas com placas de uso 
preferencial. 
Art. 8° – O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará ao infrator às seguintes 
sanções administrativas: 
I – advertência, mediante notificação por escrito, na primeira infração; 
II – multa, no valor de 50 (cinqüenta) UFIRIs-RJ, na segunda infração, a ser cominada 
em dobro a partir da terceira infração. 
Parágrafo único – O valor arrecadado com a cobrança das multas será destinado, 
integralmente, à Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e 
Mobilidade Urbana. 
Art. 9° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2018. 
 Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 

open original →