| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | Torna obrigatória a adaptação e construção de rampas de acesso a deficientes físicos nos estabelecimentos privados no âmbito do município. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 038/2018 EMENTA: Torna obrigatória a adaptação e construção de rampas de acesso a deficientes físicos nos estabelecimentos privados no âmbito do município. Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – É obrigatória a adaptação dos estabelecimentos privados no âmbito do município para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, preferencialmente com a construção de rampas de acesso e corrimão. § 1° Para fins de aplicação da presente lei se considera estabelecimento privado aqueles exemplificativamente abaixo arrolados: I – supermercados e mercados em geral; II – bancos e instituições financeiras; III – restaurantes, bares, lanchonetes e similares; IV – farmácias; IV – lojas em geral. Art. 2°. – Os estabelecimentos que não cumprirem a presente lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 3°. – O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de maio de 2018. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA Embora a Constituição Brasileira garanta, oficialmente, os direitos de os deficientes físicos viverem em sociedade e terem direito à educação, como cidadãos que são, a arquitetura dos prédios das instituições de ensino, nos comércios, ruas, geralmente a realidade não permite tal possibilidade. A Organização das Nações Unidas (ONU) tem tido a atenção de olhar para os problemas sociais do mundo, estabelecendo datas comemorativas internacionais, com o objetivo de alertar a população e governantes sobre a importância de se criar projetos que garantam a qualidade de vida dos homens. Dentro dessas perspectivas, o dia 03 de dezembro foi estabelecido como o Dia Internacional do Deficiente Físico, durante a realização de uma Assembleia Geral da ONU, no ano de 1992. Como se vê, a escolha da data é muito recente, demonstrando o quanto as políticas públicas nunca estiveram voltadas para atender as necessidades dessas pessoas, que são limitadas em alguns de seus aspectos físicos. A intenção da ONU foi gerar maior conscientização e compromisso governamental, através da elaboração de projetos que facilitem a rotina diária dessas pessoas, podendo receber as mesmas condições de vida. Se imaginarmos as dificuldades que os deficientes encontram podemos perceber o quanto ficam impossibilitados de fazer as coisas mais simples, não por suas limitações, mas pela ausência de condições. Diante do que foi elencado, nada mais justo a criação de uma Lei Municipal para reforçar os direitos dos deficientes e idosos para sua locomoção em nossa urbe. Sala das Sessões, 28 de maio de 2018. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador autor