br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaTorna obrigatória a adaptação e construção de rampas de acesso a deficientes físicos nos estabelecimentos privados no âmbito do município.
native_id6623

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 038/2018 
EMENTA: Torna obrigatória a adaptação e 
construção de rampas de acesso a 
deficientes físicos nos estabelecimentos 
privados no âmbito do município. 
Autoria: Vereador – Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
Art. 1º. – É obrigatória a adaptação dos estabelecimentos privados no 
âmbito do município para o acesso, circulação e utilização das pessoas 
portadoras de deficiência, preferencialmente com a construção de rampas de 
acesso e corrimão. 
§ 1° Para fins de aplicação da presente lei se considera 
estabelecimento privado aqueles exemplificativamente abaixo arrolados: 
I – supermercados e mercados em geral; 
II – bancos e instituições financeiras; 
III – restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
IV – farmácias; 
IV – lojas em geral. 
Art. 2°. – Os estabelecimentos que não cumprirem a presente lei 
sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. 
Art. 3°. – O Poder Público promoverá campanhas informativas e 
educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e 
sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora 
de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 28 de maio de 2018. 
 
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Embora a Constituição Brasileira garanta, oficialmente, os direitos de os 
deficientes físicos viverem em sociedade e terem direito à educação, como 
cidadãos que são, a arquitetura dos prédios das instituições de ensino, nos 
comércios, ruas, geralmente a realidade não permite tal possibilidade. 
A Organização das Nações Unidas (ONU) tem tido a atenção de olhar para os 
problemas sociais do mundo, estabelecendo datas comemorativas internacionais, 
com o objetivo de alertar a população e governantes sobre a importância de se 
criar projetos que garantam a qualidade de vida dos homens. 
Dentro dessas perspectivas, o dia 03 de dezembro foi estabelecido como o Dia 
Internacional do Deficiente Físico, durante a realização de uma Assembleia Geral 
da ONU, no ano de 1992. Como se vê, a escolha da data é muito recente, 
demonstrando o quanto as políticas públicas nunca estiveram voltadas para 
atender as necessidades dessas pessoas, que são limitadas em alguns de seus 
aspectos físicos. A intenção da ONU foi gerar maior conscientização e 
compromisso governamental, através da elaboração de projetos que facilitem a 
rotina diária dessas pessoas, podendo receber as mesmas condições de vida. 
Se imaginarmos as dificuldades que os deficientes encontram podemos perceber 
o quanto ficam impossibilitados de fazer as coisas mais simples, não por suas 
limitações, mas pela ausência de condições. 
Diante do que foi elencado, nada mais justo a criação de uma Lei Municipal para 
reforçar os direitos dos deficientes e idosos para sua locomoção em nossa urbe. 
 Sala das Sessões, 28 de maio de 2018. 
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador autor

open original →