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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os estacionamentos afixarem cartazes ou placas informando que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação constitui infração grave nos termos do art. 181, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº. 037/2018 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de os estacionamentos afixarem cartazes 
ou placas informando que o uso de vagas 
destinadas às pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida em desacordo com a 
legislação constitui infração grave nos 
termos do art. 181, inciso XVIII do Código 
de Trânsito Brasileiro. 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
 
Art. 1º. – Torna obrigatória a afixação de cartaz ou placa, em local 
visível, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou 
privado, que disponham de vaga de estacionamento para pessoas com 
deficiência, informando ainda que o uso de vagas destinadas às pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação constitui 
infração grave. 
Parágrafo Único. O cartaz ou placa de que trata o caput deste artigo
deve contar a seguinte informação: “Vagas destinadas exclusivamente a pessoas 
com deficiência e mobilidade reduzida. Utilização em desacordo com a legislação 
constitui infração grave nos termos do art. 181, XVII, do Código de Trânsito 
Brasileiro”. 
Art. 2°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo 
inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de descumprimento da 
mesma. 
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 28 de maio de 2018. 
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador Autor

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