| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estacionamentos afixarem cartazes ou placas informando que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação constitui infração grave nos termos do art. 181, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 037/2018 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estacionamentos afixarem cartazes ou placas informando que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação constitui infração grave nos termos do art. 181, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro. Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Torna obrigatória a afixação de cartaz ou placa, em local visível, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, que disponham de vaga de estacionamento para pessoas com deficiência, informando ainda que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação constitui infração grave. Parágrafo Único. O cartaz ou placa de que trata o caput deste artigo deve contar a seguinte informação: “Vagas destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Utilização em desacordo com a legislação constitui infração grave nos termos do art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro”. Art. 2°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de descumprimento da mesma. Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de maio de 2018. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor