| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | Determina que os estabelecimentos bancários instalados no Município disponibilizem cadeira de rodas para a locomoção interna de idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 039/2018 EMENTA: Determina que os estabelecimentos bancários instalados no Município disponibilizem cadeira de rodas para a locomoção interna de idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Os estabelecimentos bancários instalados no Município ficam obrigados a disponibilizarem, no mínimo, uma cadeira de rodas em cada agência para a locomoção interna de idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. § 1°. Os estabelecimentos bancários deverão, preferencialmente, efetuar o atendimento dos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida em locais de fácil acesso à utilização das cadeiras bem como dar publicidade desta lei. § 2°. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: I – Advertência por escrito da autoridade competente; II – Multa no valor de 500-UFIR; e III – Multa em dobro em caso de reincidência. Art. 2°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de descumprimento da mesma. Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de maio de 2018. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Autor