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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaDetermina que os estabelecimentos bancários instalados no Município disponibilizem cadeira de rodas para a locomoção interna de idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 039/2018 
EMENTA: Determina que os 
estabelecimentos bancários instalados no 
Município disponibilizem cadeira de rodas 
para a locomoção interna de idosos, 
gestantes e pessoas portadoras de 
deficiência ou mobilidade reduzida. 
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Os estabelecimentos bancários instalados no Município ficam 
obrigados a disponibilizarem, no mínimo, uma cadeira de rodas em cada agência 
para a locomoção interna de idosos, gestantes e pessoas portadoras de 
deficiência ou mobilidade reduzida. 
§ 1°. Os estabelecimentos bancários deverão, preferencialmente, 
efetuar o atendimento dos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência 
ou mobilidade reduzida em locais de fácil acesso à utilização das cadeiras bem 
como dar publicidade desta lei. 
§ 2°. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento 
infrator às seguintes sanções: 
I – Advertência por escrito da autoridade competente; 
II – Multa no valor de 500-UFIR; e 
III – Multa em dobro em caso de reincidência. 
Art. 2°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo 
inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de descumprimento da 
mesma. 
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 11 de maio de 2018. 
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador Autor

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